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Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto de lei que proíbe "a exposição de fotos ou imagens, em que constem os titulares do Poder Executivo, em imóveis utilizados pela administração pública direta ou indireta". A proibição alcança os imóveis próprios ou locados, ocupados pela Prefeitura, Câmara ou fundações. A proposta é do vereador Professor Gleivison.
Em outro projeto, Gleivison também quer obrigar a publicação de portarias no Diário Oficial Eletrônico Municipal.
Portaria é o instrumento usado pelo prefeito para nomear e exonerar funcionários, para conceder gratificações, entre outros atos administrativos. Conforme o projeto, a publicação das portarias deve ocorrer no prazo de até cinco dias úteis após assinatura do prefeito.
Ambos os projetos aguardam parecer da Comissão de Justiça para serem votados em plenário.
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