POLÍTICA DE PRIVACIDADE

        1.  Informações Gerais

A Presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso portal e aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

          2.  Coleta de dados do usuário

 A Política de Privacidade do portal e aplicativo da câmara inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à Câmara Municipal de São Sebastião e a empresas contratadas e órgãos públicos para as quais dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado, pesquisa de satisfação e campanhas ativas da CMSS.

         2.1. Quando e quais dados são coletados

Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo portal e aplicativo das seguinte formas:

         •  Quando o usuário se cadastra no portal e/ou aplicativo: esses dados são os dados de identificação básicos de nome completo, CPF e e-mail.
         •  Quando o usuário atualiza seus dados do portal e/ou aplicativo: neste caso o portal e/ou aplicativo pode solicitar os dados de nome, telefone, e-mail e CEP.
         •  Quando um usuário acessa o portal e/ou aplicativo: neste caso o portal e/ou aplicativo pode coletar os dados de localização do usuário ou do local da ocorrência da solicitação, através do Google. Além disso, serão coletados todos os dados preenchidos nos formulários pelo usuário, referentes à cada tipo de serviço solicitado.

Para alguns serviços específicos, a solicitação pode ser feita de forma anônima. Neste caso, não há registro das informações pessoais do usuário, incluindo seus contatos. No caso de solicitações anônimas, o solicitante não receberá atualizações automáticas e não poderá acompanhar sua solicitação na área cadastrada dos canais de atendimento.

         2.2. Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelo portal e/ou aplicativo tem por finalidade:

         •  Identificar o usuário de modo a garantir que as solicitações sejam abertas corretamente;
         •  Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a Câmara Municipal de São Sebastião;
         •  Permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do portal e/ou aplicativo, exclusivo para usuários cadastrados;
         •  Garantir a segurança do usuário na abertura da solicitação.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

         2.3. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGDP e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes casos:

         •  Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
         •  Dados genéticos;
         •  Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
         •  Dados relativos à saúde do usuário;
         •  Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
         •  Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

        3.  Armazenamento de dados 

Os dados de uma solicitação e do solicitante são armazenados pela Câmara Municipal de São Sebastião e pelas plataformas que administram as funções da câmara. Todos os dados registrados pelo portal e/ou aplicativo móvel são replicados para ambiente de datacenter seguro.

 O portal e/ou aplicativo móvel permite a recuperação de conta cuja senha de acesso tenha sido esquecida pelo usuário. Esse procedimento estará visível no aplicativo, e será acionado por meio do fornecimento do e-mail cadastrado pelo usuário.

         3.1. Segurança dos dados pessoais armazenados

O portal e/ou aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

         3.2. Tempo de armazenamento dos dados

Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo aplicativo, por tempo indeterminado e durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

          4.  Do tratamento dos dados pessoais

         4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)        

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

As solicitações abertas pelo portal e/ou aplicativo são tratadas pelos departamentos competentes, referentes a cada tipo de serviço solicitado.

         4.2. Do operador de dados subcontratado (data processor)

O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do usuário.

Nesse caso os dados pessoais do usuário serão tratados pela pessoa jurídica GPN Group LTDA., cujo contato é: e-mail: contato@gpngroup.com.br.          

Informamos que a Empresa GPN Group LTDA não representa a entidade governamental da CMSS – Câmara Municipal de São Sebastião, estando isenta de qualquer movimento de abrangência que preconiza, sobretudo, a abertura das medidas possíveis dos dados constantes do aplicativo, atuando exclusivamente de maneira a viabilizar o adequado processamento do aplicativo em nuvem da plataforma.

          5.  Cancelamento de cadastro

No caso de cancelamento do cadastro, o registro dos dados fornecidos continua armazenado por tempo indeterminado.       

          6.  Compartilhamento de dados

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas quando exigido por autoridades competentes e de forma legal. Os dados não ficarão disponíveis publicamente para outros usuários.

          7.  Dever de não fornecer dados a terceiros

Durante a utilização do portal e/ou aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do portal e/ou aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros. 

          8.  Cookies ou dados de navegação
 
Os cookies referem-se a arquivos de onde ficam armazenadas as informações relacionadas à navegação do usuário no portal e/ou aplicativo. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços oferecidos.

O usuário do portal e/ou aplicativo manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

          9.  Responsabilidade dos usuários no fornecimento de dados pessoais

Ao aceitar esta Política de Privacidade, você declara que todas as informações fornecidas ao portal e/ou aplicativo móvel são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.

           10.  Alterações para essa política de privacidade

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 28 de agosto de 2023. Reservamos o direito de modificar este documento a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência.

Diante da fusão ou mudança do portal e/ou aplicativo à outra empresa, os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.

           11.  Consentimento

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

           12.  Dúvidas, descumprimentos e denúncias de uso indevido

A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Sebastião, renunciando a parte contrária a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.