O sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta.

Para fazer o seu pedido de informação acesse o sistema online do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de São Sebastião, clicando no botão acima "Solicitar Pedido de Informação". Preencha o formulário com os dados solicitados e clique em "Enviar Pedido". Após o envio você poderá fazer o login na área correspondente com os dados de acesso que foram criados por você, e acompanhar a sua solicitação e resposta.

Conforme a Resolução 01/2021, o prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.

Conforme a Resolução 01/2021, No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.

Para realizar um recurso relacionado a um pedido de informação, deverá primeiramente ter realizado o pedido por este canal. Após o deferimento e com o número de protocolo gerado no seu pedido de informação, você deverá fazer o login no portal da Câmara e acessar no menu principal do usuário o link "Iniciar Recurso de e-SIC" e seguir os passos do procedimento de abertura de recursos.