A Câmara Municipal de São Sebastião publicou nesta segunda-feira (4) o Edital de Notificação nº 001/2026, que trata da tramitação e análise das contas do exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito Felipe Augusto.

A medida tem como objetivo dar ciência formal ao interessado sobre o andamento do processo administrativo de julgamento das contas, em conformidade com os princípios da publicidade, transparência administrativa e do devido processo legal.

A notificação por edital foi adotada após tentativas de comunicação pessoal sem êxito, conforme registrado no processo administrativo nº 539/2026, que analisa as contas do referido exercício. 

O processo considera parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Com a publicação, fica assegurado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa escrita, juntada de documentos e acompanhamento integral dos atos processuais até o julgamento final pelo plenário da Câmara.

A íntegra do processo está disponível para consulta na sede do Legislativo municipal, em horário administrativo, além de acesso pelos canais oficiais.

O edital será publicado no Diário Oficial da Câmara, no Diário Oficial do Município, em veículo de circulação local e no site institucional, garantindo ampla divulgação do ato.

A Câmara reforça que o procedimento segue rito administrativo previsto na legislação e tem como finalidade assegurar a transparência e a legalidade na análise das contas públicas.

Foto: Luciano Vieira | CMSS