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A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (05/02), o projeto que possibilita o pagamento parcelado dos honorários advocatícios de sucumbências, quando uma das partes do processo for o município.
O projeto original, enviado pelo Executivo, previa o pagamento do débito em até seis vezes, no entanto, com a emenda do vereador Elias Rodrigues, o número de parcelas aumentou para 12.
De acordo com o projeto, o pedido de parcelamento deverá ser feito junto a Procuradoria em que o débito foi originado, pelo contribuinte ou quem tenha poderes para representá-lo, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida.
Essa receita, acrescida de seus rendimentos, deverá ser depositada em um Fundo Orçamentário Especial e, mensalmente, repartida de forma igualitária entre os procuradores do município.
A redação final do projeto seguirá para votação em plenário.
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