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Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto para baixar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de atividades ligadas ao setor náutico. A proposta reduz de 5% para 2% a alíquota para: construção, manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes; e instalação de equipamentos que orientam navegação.
A Prefeitura justifica que o objetivo é atrair empresas que realizam esses serviços, hoje inexistentes na cidade.
IPTU
Em outro projeto, a Prefeitura propõe alteração na data-base de atualização do VRM - Valor de Referência do Município. O VRM é o índice usado para cálculo de tributos e taxas municipais.
A proposta é que o índice seja apurado em agosto (a lei em vigor prevê para novembro). De acordo com a Prefeitura, a mudança visa antecipar a entrega dos carnês de IPTU.
Ambos os projetos aguardam parecer das comissões de Justiça e de Finanças.
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