O vereador Professor Cardim protocolou o Requerimento nº 135/2025, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta terça-feira (8), que solicita ao Poder Executivo informações sobre o andamento das solicitações de isenção do IPTU de 2024 para imóveis localizados nas áreas históricas do Centro e do bairro São Francisco.

A medida considera a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 9.539/2024, publicado em 23 de dezembro do ano passado, que regulamenta a Lei nº 1.840/2007, relativa ao Programa de Revitalização das Áreas Históricas. O texto condiciona a aprovação de intervenções em fachadas e coberturas à autorização prévia de uma Comissão Especial, a ser criada por ato do Executivo e vinculada à Secretaria de Urbanismo.

De acordo com o vereador, moradores relataram a ausência de resposta por parte do município às solicitações de isenção do imposto relativas ao exercício de 2024. O requerimento questiona se essas demandas serão avaliadas à luz da nova regulamentação, se há prazo definido para resposta, e qual órgão será responsável pelo deferimento enquanto a comissão não for formalmente criada.

“É preciso esclarecer como o Executivo vai tratar esses pedidos de isenção, principalmente diante de uma nova regulamentação que ainda está sendo implantada. A transparência nesse processo é fundamental para garantir segurança jurídica e respeito aos contribuintes”, afirmou Cardim.

A proposta será encaminhada ao Executivo e aguarda manifestação oficial por parte da administração municipal.

Foto: Luciano Vieira | CMSS