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A Câmara de São Sebastião aprovou na última quarta-feira (13), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 18/2021, que concede anistia de multas e juros para quitação de dívida com o município.
Desta forma, os contribuintes em dívida com o município, vencida até 31 de dezembro de 2020, inscrita em dívida ativa, ajuizada ou não, poderão obter anistia de multas e juros na quitação.
Para o pagamento do débito à vista, a dispensa de juros e multas será de 100%. Nos casos em que o débito for de até R$ 20 mil será concedido 90% de desconto no valor de juros e multa, podendo o parcelamento ser efetuado em até 24 parcelas mensais.
Já nos casos em que o débito for superior a R$ 50 mil haverá uma redução de 50% no valor de juros e multas, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão e o saldo inicial poderá ser parcelado em até 12 vezes.
Esse benefício será estendido aos contribuintes com parcelamentos pendentes. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.
Foto: Divulgação
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Os contribuintes em dívida com o município, vencida até 31 de dezembro de 2020, inscrita em dívida ativa, ajuizada ou não, poderão obter anistia de multas e juros na quitação. Para o pagamento do débito à vista, a dispensa de juros e multas será de 10.
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