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Os contribuintes em dívida com o município, vencida até 31 de dezembro de 2020, inscrita em dívida ativa, ajuizada ou não, poderão obter anistia de multas e juros na quitação.
Para o pagamento do débito à vista, a dispensa de juros e multas será de 100%.
Nos casos em que o débito for de até R$ 20 mil será concedido 90% de desconto no valor de juros e multa, podendo o parcelamento ser efetuado em até 24 parcelas mensais.
Já nos casos em que o débito for superior a R$ 50 mil haverá uma redução de 50% no valor de juros e multas, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão e o saldo inicial poderá ser parcelado em até 12 vezes.
Esse benefício será estendido aos contribuintes com parcelamentos pendentes, O projeto ainda vai a 2ª votação no plenário e, caso aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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