A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), o Requerimento nº 360/2025, de autoria do vereador Professor Cardim, que solicita ao Executivo informações sobre as medidas adotadas para solucionar as pendências relacionadas às construções existentes nos lotes contemplados pela Regularização Fundiária Municipal (REURB-S).

No documento, o parlamentar lembra que a Lei Municipal nº 2.512/2018 trata da regularização fundiária “do solo” no município e que a Lei Complementar nº 299/2023 dispõe sobre a regularização edilícia. 

Cardim observa que diversos imóveis foram incluídos no programa REURB-S, mas receberam apenas o título de propriedade, sem contemplar a regularização das edificações, o que limita os direitos dos moradores.

“Diversos títulos foram entregues, mas as construções ficaram de fora da regularização. Há um trecho nas matrículas dizendo que serão regularizadas em momento oportuno, mas esse momento nunca chega”, destacou o vereador durante a discussão.

No requerimento, o parlamentar questiona por que a promessa de regularização conjunta dos terrenos e construções não foi cumprida, quando será possível efetivar a regularização edilícia e quais medidas o atual governo pretende adotar para garantir a total legalização dos imóveis conforme a Lei Complementar nº 299/2023.

O vereador ressaltou que a regularização completa trará benefícios diretos à população, como a possibilidade de obter financiamentos, formalizar inventários, registrar imóveis e valorizar o patrimônio das famílias beneficiadas.

O Requerimento nº 360/2025 foi aprovado por unanimidade e segue para o Executivo Municipal.

Foto: Luciano Vieira | CMSS