Na sessão desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de São Sebastião aprovou por unanimidade os pareceres e a primeira votação de importantes projetos de lei complementar, com destaque para o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. As propostas seguem agora para deliberação final, que deve ocorrer já na próxima sessão ordinária.

Também foram aprovados, em primeira votação, os Projetos de Lei Complementar nº 03/2025 e nº 04/2025, que tratam, respectivamente, da regularização de condomínios e flats — adequando a legislação municipal à Lei nº 299/2023 — e da criação de quatro vagas na Guarda Civil Municipal. Ambos ainda precisam passar por segunda votação em plenário.

Outros três projetos de lei complementar receberam pareceres favoráveis e foram aprovados em votação única:

PLC nº 38/2025 – Destinação de recursos arrecadados em leilões ao Fundo Municipal de Solidariedade;

PLC nº 39/2025 – Concessão onerosa de espaços públicos mediante licitação;

PLC nº 40/2025 – Repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para ações de vigilância socioassistencial.

O presidente da Câmara, vereador Edgar Celestino, destacou o papel do Legislativo na análise criteriosa das matérias e a importância das peças orçamentárias. “Estamos cumprindo o nosso dever institucional de garantir que o planejamento de médio e longo prazo da cidade avance com responsabilidade e participação popular”, afirmou.

Os projetos do PPA e da LDO haviam sido debatidos em audiência pública na segunda-feira (23), com presença de secretários municipais, técnicos da Prefeitura e cidadãos.

A próxima sessão deve consolidar a aprovação definitiva das matérias que dependem de segunda votação.

Foto: Luciano Vieira | CMSS