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19/Dez 2019

Por maioria de votos, Câmara aprova reforma administrativa da Prefeitura

Na última sessão antes do recesso parlamentar (10/12), foi aprovado por maioria de votos o Projeto de Lei Complementar 20/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a organização administrativa do município.

Na 1ª parte do projeto, constam as descrições dos 37 bairros do município, observando à geografia, população, aspectos demográficos, núcleos populacionais, sociais e ambientais, entre outros.

A 2ª parte trata da organização administrativa do Poder Executivo, considerando a descentralização dos serviços e descrevendo as funções das secretarias municipais.

Também descreve os cargos e funções em confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.

De acordo com o projeto, ficarão destinados, no mínimo, 15% dos cargos criados em comissão aos servidores de carreira, ou seja, do quadro efetivo.

Antes da votação, o vereador Ernaninho pediu vistas ao projeto para que tivesse um prazo de 10 dias para analisar a proposta, mas o seu pedido foi rejeitado.

Alegando não terem tido tempo hábil para estudarem o projeto, votaram contra os vereadores Ernaninho Primazzi, Giovani Pixoxó, Onofre Neto e Professor Gleivison.



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