O vereador Giovani dos Santos – Pixoxó - solicitou informações ao Executivo sobre o pagamento de 56,8 milhões realizados a NUPEC - Associação Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria, por serviços jurídicos em contrato sem licitação. Segundo ele,  o prefeito Felipe Augusto realizou contrato sem licitação, ou seja, por inexigibilidade, e que  o contrato 075/2022, foi declarado irregular pelo Tribunal de Contas.

Pìxoxó relata que o referido contrato é objeto de discussão judicial com liminar determinando o não pagamento do contrato que poderá chegar ao valor astronômico de 200 milhões. “O prefeito Felipe Augusto contrariando a legislação e processo judicial ordenou o pagamento de 56,8 milhões para a NUPEC.

“O Tribunal de Justiça determinou em ação cautelar o bloqueio do pagamento realizado diretamente nas contas bancárias da NUPEC; dos 56,8 milhões da ordem de pagamento realizada indevidamente, uma quantia de 14,4 milhões não foi recuperada pela justiça; a contratação da NUPEC e o pagamento realizado irregularmente podem configurar crime de responsabilidade”, destacou o vereador. 

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Em outro requerimento, Pixoxó solicita informações ao Executivo sobre a utilização e destinação dos imóveis desapropriados pelo município. “A população desconhece o destino dado aos imóveis desapropriados, bem como se estão servindo a interesse público”, afirmou o vereador. 

Diante disso ele fez as seguintes solicitações:

1. Apresente informações e documentos da destinação e utilidade pública de todos os imóveis desapropriados nos últimos 2 anos pela municipalidade. Em caso de resposta negativa, qual a justificativa?

2. Informe se as informações estão no portal da transparência. Em caso de resposta negativa, qual a justificativa?

3. Apresente informações e documentos da destinação e utilidade pública de todos os imóveis de titularidade do município. Em caso de resposta negativa, qual a justificativa?