A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), requerimento da vereadora Henriana Lacerda que solicita ao Executivo, informações sobre a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.

No documento, a parlamentar pede que a Prefeitura informe se já realizou a atualização das normas municipais para garantir o enquadramento funcional desses profissionais e, caso contrário, quais providências estão sendo adotadas e qual o cronograma para implementação.

Durante a defesa da matéria em plenário, Henriana explicou que a nova legislação federal assegura direitos, carreira e reconhecimento aos educadores que atuam diretamente na formação das crianças.

“Esse requerimento é um pedido para que o Executivo informe a adequação dessa lei para esses profissionais”, afirmou.

A vereadora destacou ainda que, segundo informações da Secretaria de Educação, parte dos docentes já se encontra enquadrada, mas outros servidores que exercem função pedagógica ainda aguardam o reconhecimento formal.

Além do requerimento formal, Henriana apresentou também um requerimento verbal, aprovado por unanimidade. 

A parlamentar solicita a convocação do presidente da FUNDASS para prestar esclarecimentos em plenário sobre denúncias relacionadas a possíveis irregularidades em processo seletivo da Banda Municipal e reflexos nos chamamentos culturais.

Ao justificar o pedido, Lacerda ressaltou que a iniciativa não tem caráter acusatório, mas cumpre o papel fiscalizador do Legislativo.

“Este requerimento não é acusatório. É o cumprimento do dever do vereador de fiscalizar, cobrar esclarecimentos e zelar para que a administração pública atue com legalidade e transparência”, declarou.

Segundo Henriana, artistas da cidade têm procurado o gabinete relatando insegurança e pedindo informações sobre o andamento dos processos culturais, o que motivou o pedido de esclarecimentos formais.

Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Foto: Luciano Vieira | CMSS