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A Câmara de São Sebastião recebeu, na sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Executivo, que altera o artigo 7º, inciso V, da Lei nº 2.440/2017, e revoga o artigo 7º da Lei nº 3.115/2025.
O objetivo da proposta é permitir que até 20% das receitas provenientes de leilões de bens inservíveis do município sejam destinados ao Fundo Social de Solidariedade e de Desenvolvimento do Município.
Na justificativa, o prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho afirma que a medida visa ampliar a arrecadação do Fundo Social, garantindo mais recursos para o financiamento de projetos sociais, ações de assistência e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
O texto também autoriza o Poder Executivo a transferir ao Fundo Social os valores arrecadados com leilões realizados pelo órgão competente da Secretaria de Administração.
A alteração unifica e corrige dispositivos que constavam em leis anteriores, organizando a redação jurídica sobre o tema. O projeto tem efeito retroativo a 20 de março de 2025, data de promulgação da Lei nº 3.115/2025, que está sendo parcialmente revogada.
O projeto foi lido em plenário e encaminhado às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres antes de seguir para votação.
Foto: Divulgação | PMSS
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