A Câmara de São Sebastião recebeu, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o município a realizar repasses de recursos via Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados ao fortalecimento das atividades da Vigilância Socioassistencial no município.

De acordo com a proposta, o município receberá um repasse estadual no valor de R$ 54.280,00, conforme a Resolução SEDS nº 38/2024, de 19 de novembro de 2024. O recurso será aplicado em ações de monitoramento, avaliação e aprimoramento dos serviços socioassistenciais executados pela Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES).

A medida permite a criação de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com previsão de despesas de natureza jurídica e aquisição de equipamentos. O texto detalha que o valor será dividido em duas categorias:

• R$ 34.720,00 para pagamento de serviços de terceiros – pessoa jurídica.
   
• R$ 19.560,00 para compra de equipamentos e material permanente.
   

Na justificativa, o prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho argumenta que a ampliação da oferta de serviços socioassistenciais é fundamental para garantir atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, com provisões que integram os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Diante das circunstâncias e das providências administrativas necessárias, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência”, diz o documento enviado ao Legislativo.

O projeto foi lido em plenário e segue para análise das comissões permanentes antes de ser levado à votação.

Foto: Luciano Vieira | CMSS