A última sessão ordinária da Legislatura 2017 - 2020, que ocorreu na terça- feira (15/12), teve uma pauta extensa e terminou com discursos dos parlamentares em tom de despedida e de agradecimento.

Entre as matérias analisadas, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 121/20, que aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o exercício de 2021 da Secretaria de Educação.

Neste caso, o terceiro setor são as creches, berçários e associações de pais e mestres de diversas escolas. Os valores a serem repassados variam de acordo com a unidade de ensino.

Também foi aprovado, em 2ª votação, o Projeto de Lei Complementar 09/20, para criação de políticas públicas e o Plano Diretor de Turismo.

Fundação Cultural - Por maioria de votos, foi  rejeitado o Projeto de Lei Complementar 10/20, que dispõe sobre a Organização Administrativa que rege a Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant´Anna.

Também por maioria de votos, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar 11/2020, que define a estrutura básica da mesma Fundação.

IPTU - Em 2ª votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/20, que altera a Lei 1317, de 1998, que trata sobre a forma de pagamento do IPTU.

A partir de agora o contribuinte será notificado do lançamento através da publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Município ? DOEM, que informará a data do vencimento, formas de pagamento e endereço digital para aquisição dos carnês.

Conforme conta no projeto, a impressão dos boletos relativos ao lançamento do imposto ficará a cargo do próprio contribuinte.

Código Tributário - Também foi aprovada a alteração do Código Tributário do Município, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar 13/2020.

O Código Tributário vigente foi aprovado em 1998 e, de acordo com o Executivo, estava defasado em relação às práticas do Direito Tributário, matéria jurisprudencial e à própria realidade tecnológica.

Contas Rejeitas - Com 7 votos contrários, quatro a favor e uma abstenção, a Câmara acatou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e rejeitou as contas de 2016 do ex- prefeito Ernane Primazzi.

Votaram contra o parecer, os vereadores Ernaninho, Maurício Bardusco, Teimoso Campos, Onofre Neto, Pixoxó, Professor Gleivison e José Reis.

Foram a favor do projeto, os parlamentares Elias Rodrigues, Pedro Renato, Reinaldinho e Ercílio de Souza. O vereador Daniel Simões se absteve.

Para que as contas fossem aprovadas, seriam necessários oito votos contrários ao parecer do Tribunal de Contas

OBS: O PLC 10/2020 foi rejeitado após o vereador Giovani dos Santos, Pixoxó, solicitar a retificação do voto.