A Câmara Municipal de São Sebastião realizou, nesta quarta-feira (11), no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, a primeira audiência pública destinada à apresentação e ao debate da proposta de atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

Os trabalhos tiveram condução do presidente da Câmara, Edgar Celestino, responsável pela abertura da audiência, organização das falas e garantia do espaço de participação popular ao longo do encontro.

A audiência contou com a presença das vereadoras Enfermeira Maria Angela e Henriana Lacerda, além dos vereadores Pedro Renato, Tião da Solange, Daniel Soares, Daniel Simões, Professor Alex Damasceno, João Paulo Teixeira e do próprio presidente Edgar Celestino, que acompanharam as discussões e interagiram com os participantes durante a atividade.

A apresentação técnica teve responsabilidade do consultor jurídico, o Dr. Luís Fernando Machado, que destacou a necessidade de adequação dos textos às normas constitucionais e à realidade atual do Poder Legislativo.

“O regimento é de 1992 e passou por alterações pontuais ao longo do tempo. A proposta é promover uma atualização mais ampla, alinhada à Constituição e à realidade atual do Poder Legislativo”, explicou.

Participação dos vereadores

Os parlamentares acompanharam as contribuições apresentadas pela população e participaram do debate durante a audiência.

A vereadora Henriana Lacerda teve participação direta no encontro e realizou a leitura do manifesto apresentado pela comunidade tradicional do Araçá, o que incorporou a demanda ao debate sobre a construção do novo texto legal. A presença dos vereadores reforçou o caráter participativo da audiência e o diálogo direto entre o Poder Legislativo e a sociedade.

Participação da sociedade civil

Entre os participantes que utilizaram a palavra, Vinícius Jardim, representante do PCB (Partido Comunista do Brasil), ressaltou a importância da divulgação prévia do conteúdo em discussão para ampliar a participação popular.

“A gente não teve acesso ao conteúdo antes. Fica difícil participar de um debate sem conhecer o que está sendo proposto.”

O ex-vereador Marquinho Souza também utilizou a palavra e destacou a relevância de instrumentos de controle e responsabilidade administrativa no texto da Lei Orgânica. 

“É importante que a Lei Orgânica tenha mecanismos que responsabilizem quando houver prejuízo ao erário.”

Contribuições sobre transparência e participação

Durante o espaço destinado às manifestações, o ator e diretor de teatro, Henrique Cardim, apresentou sugestões voltadas ao fortalecimento da transparência, da fiscalização e da participação popular.

“Prazer. Eu sou caiçara, tenho 44 anos e convivo com esse Legislativo. Acompanho desde 2004, quando me apresentaram a Constituição Federal. Foi onde eu comecei a ser militante da cultura.”

Ele também relatou experiências anteriores em audiências públicas ligadas ao planejamento orçamentário, com menção à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA).

“A gente foi na audiência pública, fizemos uma reivindicação com base técnica e não entrou na LOA. Às vezes o que dá a transparecer é que a gente vem, fala, mas não entra, não é discutido.”

Na sequência, apresentou propostas relacionadas à responsabilização por prejuízo ao erário, exigência de fundamentação técnica em votações, maior antecedência na divulgação de pautas e limitação do uso do regime de urgência.

“Essas medidas não são contra pessoas. São a favor da transparência, do controle social, da eficiência administrativa e do respeito ao dinheiro do povo.”

Manifesto da comunidade do Araçá

A audiência contou com a participação da comunidade tradicional da região do Araçá, que encaminhou um manifesto aos vereadores. O documento teve entrega de Humberto Messias, caiçara de São Sebastião, e leitura durante o encontro.

O posicionamento apresentou preocupações relacionadas à proteção territorial, à preservação do manguezal, à defesa da pesca artesanal e à garantia do direito de permanência das famílias na área. O texto também trouxe pedido para inclusão de mecanismos de proteção às comunidades tradicionais na Lei Orgânica.

Continuidade do processo

A audiência pública marcou o início das discussões voltadas à atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno, com objetivo de aprimorar os instrumentos legais que regem o funcionamento do Legislativo municipal.

A Câmara Municipal dará continuidade ao processo com novas etapas de debate e análise técnica das contribuições apresentadas, com foco no aperfeiçoamento institucional e no fortalecimento da participação social.

Vale ressaltar também a participação ativa de munícipes pelas Redes Sociais da Casa, seja pela Facebook ou pelo YouTube. Todas as sugestões foram consideradas com registro legal em ata eletrônica.

Foto: Luciano Vieira | CMSS

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