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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (20), dois projetos de lei de autoria do Executivo.
O primeiro, o Projeto de Lei nº 25/2025, autoriza a transferência de R$ 646.976,12 do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, com destinação ao Hospital de Clínicas de São Sebastião (Santa Casa).
O repasse será realizado na forma de subvenção social, conforme a Resolução SS nº 198/2023 da Tabela SUS Paulista, para o custeio das ações e serviços públicos de saúde. A unidade hospitalar encontra-se sob intervenção civil desde 2023.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2025, que autoriza a criação de rúbrica orçamentária no âmbito do Legislativo Municipal, permitindo o pagamento de diárias a servidores da Câmara em deslocamentos a serviço. A medida atende à Lei Municipal nº 3.122/2025 e foi votada em regime de urgência especial.
As duas matérias seguem agora para sanção do prefeito Reinaldo Moreira Filho.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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