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Os vereadores de São Sebastião aprovaram na sessão, de terça-feira (19/02), o projeto do Executivo, que prevê regras para apresentação de artistas nas ruas e locais públicos da cidade, como praças e parques.
De acordo com a proposta, os artistas deverão permanecer nesses locais durante o tempo da apresentação, que deverá ser gratuita para os espectadores.
Serão permitidas doações espontâneas e coleta mediante "passagem de chapéu".
Também será permitido à comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros, fotografias, artesanatos, desde que sejam de autoria única e exclusiva do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação.
Por outro lado, o artista não poderá impedir a livre ?uência do trânsito e deverá respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando- se os bens particulares e os de uso comum do povo.
Também não serão permitidas apresentações a menos de 5 metros de pontos de ônibus e de táxis, orelhões, hospitais, farmácias, cemitérios e portões de acesso a estabelecimentos de ensino.
Caberá à FUNDASS - Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato SantAnna implementar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas de Rua, que deverá ter formato eletrônico e ser gratuito.
O artista de rua que descumprir a Lei poderá ser advertido, impedido de continuar a se apresentar e, em caso mais grave, ter os equipamentos apreendidos.
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