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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, em segunda e última votação na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual de 5% nos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
O reajuste tem efeito retroativo a 1º de maio de 2025 e abrange os servidores do quadro permanente, cargos em comissão, aposentados e pensionistas, conforme previsto na Constituição Federal.
“A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos. Esta proposta foi construída com responsabilidade fiscal e respaldo legal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o presidente Edgar Celestino, ao defender a matéria durante a sessão.
A proposta foi embasada em estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Departamento Financeiro da Câmara, que comprovou a viabilidade do reajuste dentro das dotações previstas no orçamento municipal para o exercício de 2025.
Na justificativa, a Mesa Diretora ressaltou que a medida visa recompor as perdas salariais provocadas pelos efeitos da inflação acumulada no último ano, atendendo ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção e publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de maio, com pagamento retroativo.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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