A Câmara Municipal de São Sebastião realizou, nesta terça-feira (4), às 18h, no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, a 36ª Sessão Ordinária do biênio 2025/2026, sob a presidência do vereador Edgar Eduardo Celestino.

A pauta foi marcada pela aprovação de projetos de lei voltados à infraestrutura urbana e à saúde pública, além de debates sobre o acesso de munícipes à Reserva du Moulin, bairro localizado na Região Central do Município, e sobre a inclusão de alunos em atividades pedagógicas.

Projetos aprovados

PL 53/2025 – Licitação e gestão de contratos

A redação final do Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada por unanimidade. A proposta regulamenta atividades relacionadas a licitações, gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Legislativo, adequando a norma municipal à Lei Federal nº 14.133/2021 e instituindo gratificações específicas aos servidores.

A matéria agora segue para sanção do Executivo.

PLC 07/2025 – Retirada de fios inutilizados

O Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, do Executivo, foi aprovado em segunda votação. O texto define regras para o uso do espaço público por concessionárias de energia e telecomunicações, determinando a retirada de cabos inutilizados e o ordenamento da infraestrutura aérea.

A proposta foi encaminhada à sanção do Executivo.

PL 77/2025 – Alterações em lei municipal de 2022

De autoria do vereador João Paulo Teixeira, o Projeto de Lei nº 77/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.878/2022. A matéria foi aprovada em votação única e segue à sanção.

PLs 78 e 79/2025 – Créditos adicionais para a saúde

Os Projetos de Lei nº 78 e nº 79/2025, ambos do Executivo, criam créditos adicionais especiais para adequação de despesas e recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, voltados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 

Os dois foram aprovados por unanimidade e encaminhados à sanção.

PL 80/2025 – COPASS declarado de utilidade pública

De autoria do presidente Edgar Celestino, o Projeto de Lei nº 80/2025 declara de utilidade pública o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de São Sebastião (COPASS). O projeto foi aprovado por unanimidade e segue à sanção. 

“Parabéns a todos os pastores presentes e aos conselheiros do COPASS”, destacou Celestino. “Isso vai fortalecer mais a instituição para poder fazer o seu papel como conselho de pastores.”

Moção 38/2025 – Reconhecimento ao Grupo Sustentação

A vereadora Henriana Lacerda apresentou a Moção nº 38/2025, de aplausos e reconhecimento ao Grupo Sustentação, pela contribuição voluntária à elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos 2025.

A moção foi aprovada por unanimidade. “Eu sinto muito orgulho em colocar aqui nessa casa pra discussão”, declarou Henriana. “Leve um abraço para todos os voluntários do Grupo Sustentação.”

Debate sobre cancelas no bairro Reserva du Moulin

Os temas do acesso público e do controle por cancelas voltaram à pauta durante o uso da tribuna.

O vereador João Paulo Teixeira questionou a exigência de identificação na entrada da Reserva du Moulin, bairro residencial de alto padrão situado na Região Central, conhecido por sua infraestrutura, áreas verdes e presença do Viveiro Municipal, espaço de visitação pública.

“A Reserva du Moulin é um condomínio ou um bairro?”, questionou Teixeira. “Esse comportamento inibe sim aquela família que queira passear ali no bairro, levar o seu filho para ter contato com os animais do viveiro.”

A vereadora Enfermeira Maria Angela relatou situação semelhante. “Eu fui abordada, tive que parar, pedir o documento, tem reconhecimento facial. É inadmissível a gente ter que se identificar em alguns bairros, não em todos”, afirmou.

A vereadora Henriana Lacerda, moradora da região, explicou a base legal da medida.  “Existe um decreto de 2018, feito pelo então prefeito Felipe Augusto, que regulamenta as cancelas. Ninguém lá é impedido de entrar. As pessoas passam por uma identificação.”

O vereador Pedro Renato alertou que, se houver impedimento de acesso a áreas com serviços públicos, a Câmara pode reavaliar a legislação.  “Se o munícipe for barrado, pode ter certeza que nós formamos a maioria aqui e derrubamos a lei.”

O presidente Edgar Celestino defendeu equilíbrio. “Quando você obriga o morador a olhar pra ler a íris ou pede o documento, já é invasivo. Acho que tem que ter equilíbrio em todas essas ações.”

Educação – Caso de exclusão escolar

Durante a sessão, o presidente Edgar Celestino relatou o caso de uma aluna da Escola Municipal Joana Alves dos Reis, no bairro do Canto do Mar, Costa Norte do Município, que teria sido impedida de participar de um passeio ao cinema por não ter pago R$ 20. 

“Que nenhuma criança fique de fora de uma ação pedagógica porque não conseguiu pagar um dinheiro”, afirmou o presidente.  “Essas ações têm que ter mais controle da Secretaria, porque refletem na administração como um todo.”

Tribuna Livre – Questões portuárias

O portuário Felipe Zangado fez uso da tribuna livre para tratar de questões relacionadas ao Porto de São Sebastião, destacando o papel do município e os impactos de tarifas e restrições impostas pela Companhia Docas. “Os trabalhadores portuários serão impedidos de fazer o uso de suas bicicletas de acesso ao berço”, alertou. 

“O monopólio privado é uma coisa absolutamente absurda, é o que há de mais selvagem no capitalismo.” Zangado elogiou o prefeito Reinaldinho Moreira pela articulação que garantiu a manutenção do berço público, defendendo a união entre Câmara, Prefeitura, sindicatos e empresários.

“O que nós fizermos hoje vai repercutir pelos próximos 70 anos”, concluiu.

Encerramento

Ao final da sessão, todas as matérias apreciadas foram aprovadas por unanimidade.Seguem para sanção do Executivo os seguintes projetos:

PLC 07/2025, PL 53/2025, PL 77/2025, PL 78/2025, PL 79/2025 e PL 80/2025. O PL 82/2025 foi lido em Plenário e retornará ao plenário para segunda deliberação.

Foto: Luciano Vieira | CMSS