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Por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar 02/19, de autoria do vereador Elias Rodrigues, que altera o Código Tributário Municipal, foi aprovado, na sessão de terça-feira (12/03).
Com a alteração, o município fica autorizado a conceder isenção de pagamento de IPTU aos templos religiosos, de qualquer culto.
Conforme o projeto, para obter a isenção o templo religioso deverá apresentar inscrição no CNPJ, estatuto, ata de posse da atual diretoria e constituir no contrato uma cláusula se ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
O projeto foi encaminhado à sanção do prefeito.
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Os contribuintes em dívida com o município, vencida até 31 de dezembro de 2020, inscrita em dívida ativa, ajuizada ou não, poderão obter anistia de multas e juros na quitação. Para o pagamento do débito à vista, a dispensa de juros e multas será de 10.
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