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A Câmara de São Sebastião decidiu arquivar o projeto que pretendia proibir "a exposição de imagens, em que constem os titulares do Poder Executivo". A proibição abrangeria os imóveis próprios ou locados, ocupados pela Prefeitura, Câmara ou fundações.
Mas a proposta, do vereador Professor Gleivison, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. O parecer, assinado pelos vereadores Reis e Renato, argumentou que o projeto não estava acompanhado de justificativa. Eles também apontaram que o artigo 83 da Lei Orgânica já disciplina essa questão.
O parecer contrário foi aprovado por maioria. Além de Gleivison, apenas os vereadores Neto e Ernaninho votaram a favor do projeto.
Portarias
O mesmo ocorreu com a proposta de obrigar a publicação de portarias no Diário Oficial Municipal. Portaria é o instrumento usado pelo prefeito para nomear e exonerar funcionários, para conceder gratificações, entre outros atos administrativos.
Nesse caso, a Comissão de Justiça considerou que o projeto "invade as atribuições" do prefeito. O vereador Neto, que também faz parte da comissão, foi voto vencido em ambos os pareceres.
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