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A Câmara de São Sebastião arquivou o projeto de lei, que pretendia obrigar a contratação de adolescentes por empresas vencedoras de licitações públicas. A exigência alcançaria execução de obras e prestação de serviços da Prefeitura, Câmara, Fundação de Saúde e Fundação Deodato Santana.
Mas na sessão desta terça-feira (25/09), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o parecer da Comissão de Justiça, que considerou inconstitucional a proposta. Conforme o parecer, a matéria é "competência privativa da União", ou seja, somente poderia ser proposta por Lei Federal. Assinaram o parecer os vereadores José Reis e Pedro Renato.
O projeto, arquivado, foi apresentado pelo suplente Everton Leandro, o Tico, durante o período que assumiu a vaga deixada pelo titular Daniel Simões.
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