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09/Mai 2018

Arquivada proposta que obrigava prefeito a comunicar viagens internacionais

A Câmara de São Sebastião arquivou o projeto que pretendia incluir novas exigências na Lei Orgânica Municipal. A proposta, do vereador Professor Gleivison, determinava que as viagens, ao exterior, do prefeito, fossem informadas à Câmara. No comunicado deveria constar "a motivação, o roteiro e a previsão de gastos".

A Comissão de Justiça, no entanto, considerou que a Constituição Federal já assegura ao Legislativo o poder de fiscalização. No parecer, argumentou ainda que "todas as despesas do Executivo também são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas". O parecer, contrário ao projeto, foi assinado pelos vereadores Reis e Renato, e acatado por outros seis vereadores.

Além de Gleivison, foram favoráveis ao projeto somente os vereadores Ernaninho e Neto.

Com a aprovação do parecer, o projeto foi arquivado.


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