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A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (6/02), a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal. De acordo com a proposta, são passíveis de licenciamento as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental.
Uma lista, anexada ao projeto, relaciona 74 atividades industriais, comerciais, sociais, recreativas, de prestação de serviços e obras.
Será cobrada taxa em cada uma das três fases do licenciamento: o prévio, o de instalação e o de operação. Dependendo do porte do empreendimento, pode ser concedida Licença Única. Os valores também variam conforme a atividade.
Já o microempreendedor individual ficará isento da cobrança.
Os outros dois projetos aprovados são o que cria a Academia de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal, e o que restringe a concessão de título de Cidadão Sebastianense. Esse último ainda será submetido à votação em segundo turno.
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