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Câmara de São Sebastião
24/Jun 2021

Wagner Teixeira pede informações sobre Decretos de Desapropriação

Os Decretos de Desapropriação realizados pela Prefeitura de São Sebastião no período entre 2017 e 2021 foram questionados pelo vereador Wagner Teixeira na sessão desta terça-feira, 22. No Requerimento nº 322/2021, ele pediu informações ao Executivo sobre quantas e quais desapropriações foram promovidas nesse período e qual o valor pago por cada uma delas.
Entre outros questionamentos, o vereador quer saber, ainda, qual o valor pago de sucumbência de cada desapropriação, qual a Procuradoria responsável por essas sucumbências e onde foram depositados os valores pagos.
De acordo com Wagner Teixeira, "a desapropriação é um ato jurídico pelo qual o Poder Público faz intervenção na propriedade privada do cidadão. É o meio utilizado pela Administração Pública para aquisição do imóvel do proprietário particular, de forma compulsória, bem móvel ou imóvel, declarado de interesse público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro".
Diante disso, o parlamentar também indagou sobre qual o número de processos contra a Prefeitura questionando a legalidade de desapropriação, se a administração perdeu alguma ação de desapropriação e, caso positivo, qual o valor pago das custas processuais.
Wagner Teixeira solicitou, ainda, o encaminhamento de cópias de inteiro teor dos processos de desapropriação, pagamento e de depósitos das sucumbências recebidas.
Foto: Luciano Vieira/CMSS

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