O vereador Wagner Teixeira, através do Requerimento n° 57/2022, requer ao Governo Municipal que cumpra imediatamente a Portaria n° 67/2022, publicada pelo Governo Federal, que estabelece o novo valor do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em sessão realizada na última terça-feira (22).

Wagner lembra que em 7 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria n° 67/2022, que define e confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63, concedendo reajuste de 33,24%, conforme disposto na legislação em vigor.

Dessa forma, o parlamentar questiona de que forma a prefeitura está se organizando para cumprir a portaria.

"Tenho a obrigação de cobrar respostas da administração municipal sobre a adoção do piso salarial dos professores, que merecem o nosso respeito e admiração. Até o momento, estamos sem respostas. O Governo Federal e o Governo Estadual já publicaram portaria, e a Prefeitura de São Sebastião até agora não se pronunciou a respeito deste importante assunto", ressalta Teixeira em sua cobrança. 

Neste sentido, o parlamentar questiona se o Poder Executivo cumprirá a lei ou será necessário ingressar com ação judicial. Wagner requer também o número de docentes que terão direito ao novo piso no município.

O vereador cita também uma nota do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, que declara o repasse financeiro necessário para reajuste virá dos cofres do Governo Federal, e, portanto, não irá onerar o orçamento municipal.

Por fim, Wagner Teixeira pergunta se a prefeitura arcará com parte do reajuste.