22/Abr 2021
Wagner Teixeira aborda questões sobre áreas verdes, terras devolutas e regularização fundiária
O vereador Wagner Teixeira solicitou informações ao Executivo, na sessão de terça-feira, 20, sobre a existência de Áreas Verdes em São Sebastião e os serviços de manutenção e conservação desses espaços públicos, além de esclarecimentos quanto às terras devolutas e regularização fundiária ao longo do município.
O número de áreas verdes e institucionais do município, bem como suas localizações por bairros, foi um dos questionamentos feitos ao prefeito Felipe Augusto, no Requerimento nº 188/2021.
O parlamentar também indagou se há projetos em áreas verdes de condomínios e/ou loteamentos aprovados pela municipalidade e, caso positivo, que seja encaminhada planta do respectivo projeto e processo administrativo e se há condomínios e/ou loteamentos em áreas verdes que impedem a livre passagem dos moradores nas vias públicas existentes.
Ele quer saber a programação mensal dos serviços de manutenção e conservação das áreas verdes, qual a empresa responsável por esse trabalho e se o pagamento é efetuado somente após a conferência dos serviços executados pela empresa e qual a secretaria responsável pela fiscalização.
Wagner solicitou cópias dos relatórios de fiscalizações elaborados pelos técnicos/fiscais mês a mês, referente aos serviços executados pelas empresas contratadas durante os anos de 2017 a 2020, além de cópias das ordens de pagamento e dos referidos comprovantes de pagamento às empresas contratadas.
Já, em relação ao Programa "Adote uma Praça", ele quer saber quantos espaços públicos atualmente foram "adotados" pela iniciativa privada com os dados do local, endereço e o nome da empresa/órgão responsável.
O vereador também questionou o motivo de a Prefeitura ter contratado a empresa Jardina, por R$ 185 mil, para realizar capina e poda nas áreas verdes de escolas e creches de São Sebastião, "sendo que existem no quadro efetivo da Prefeitura 220 braçais com as mesmas atribuições do objeto do contrato".
Os esclarecimentos quanto às terras devolutas e regularização fundiária ao longo do município foram solicitados no Requerimento nº 194/2021. Em seu trabalho, Wagner Teixeira pediu informações se a regularização está sendo executada com base na Lei 2511/2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas municipais, ou no Decreto 7355/2018, que regulamenta a referida lei que, segundo o vereador é divergente.
Ele apontou que a lei "é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade", e pediu cópia dos devidos processos administrativos.
Entre os questionamentos, Wagner quer saber quais glebas de terra foram transferidas do Estado para o município, como está o desenvolvimento do processo de regularização fundiária nos núcleos do município, previsão de término e a programação para os próximos quatro anos.
O vereador também lembrou que o prefeito assinou, este ano, o aditamento do convênio firmado com Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), por mais dois anos nos trabalhos de regularização fundiária em terras devolutas em São Sebastião, e pediu a cópia do contrato, além de informações do valor pago ao Itesp e a comissão acordada com o Instituto.
Registro Único e audiências
Wagner quer saber, ainda, quais são os 103 núcleos presentes no contrato, o número de títulos concedidos, em relação à regularização de terras devolutas, entre os anos de 2017 e 2021, e quantos processos foram realizados utilizando a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e (REURB-E).
Ele também questionou quais são os órgãos que administraram o patrimônio de terras devolutas da cidade e se é verídica a informação de que "alguns beneficiados com terras devolutas estão entre os maiores devedores do município", além de quais loteamentos (empreendimentos imobiliários) foram construídos em terras devolutas ao longo do município.
O vereador indagou se há a possibilidade de o governo municipal implementar um registro único de terras ou ao menos um cadastro específico para essas propriedades e, "diante da complexidade do tema das terras devolutas e diversas dúvidas que a população possui?, perguntou se ?existe a possibilidade de promover algumas audiências públicas na Costa Sul a fim de esclarecer este assunto".
Foto: Luciano Vieira/CMSS
