07/Out 2021
Wagner quer detalhes sobre obras públicas e aborda fechamento de acessos à praia da Baleia
Um minucioso trabalho solicitando informações ao Executivo sobre todas as obras públicas executadas pela Secretaria de Obras no período de 2017 a 2021 foi apresentado pelo vereador Wagner Teixeira na sessão de terça-feira (5). Ele também abordou o fechamento de acessos à praia da Baleia e apropriação irregular de terrenos da Marinha sem as devidas autorizações federais e municipais.
Quantas obras estão sob a responsabilidade da Secretaria de Obras (SEO) desde 2017 até este ano e quais foram executadas no período por bairros são alguns questionamentos feitos pelo vereador Wagner Teixeira no Requerimento nº 483/2021. Ele também pediu cópias dos projetos básico, executivo, arquitetônico, memorial descritivo, planilha orçamentária e relatos fotográficos de cada serviço, incluindo o valor global investido pela administração em obras públicas de 2017 a 2021.
O vereador comentou, em seu trabalho, que a "Secretaria de Obras tem como competência e atribuições todos os assuntos pertinentes a obras públicas de todo município, é responsável por todo o acompanhamento e fiscalização das obras públicas e ainda presta serviços de elaboração de laudos técnicos, projetos de reformas e adequações de qualquer porte", o que justifica os pedidos de informações de forma detalhada.
Entre os questionamentos, ele também quer saber se a SEO realiza o cálculo estrutural e o projeto executivo das obras a serem licitadas, como são calculados os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) das obras públicas e de como são apurados os elementos atrelados ao preço da construção. Segundo Wagner, a maioria das cidades da região utiliza o BDI diferenciado, mas o município trabalha com média aproximada.
A questão de terceirização de obras também foi apontada e ele quer saber se existe contrato entre as partes e como a Secretaria os fiscaliza. O vereador citou a Lei Federal 10.098/20, em seu artigo 1º, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ele questionou quais pontos da cidade necessitam de adequação para atender a legislação.
Sobre programas de pavimentação, Wagner pediu detalhes de todas as ruas beneficiadas nesse período e se todas possuem acessibilidade para pessoas com necessidades especiais. Além disso, solicitou informações sobre quantas tiveram aditamentos, bem como o valor de cada um, além de quantas foram pavimentadas pelo sistema de mutirão com listagem e valores de todas as obras. Ele questionou, ainda, sobre quais foram contratadas mediante Carta Convite e Compra Direta e qual o valor investido em obras no Hospital de Clínicas de São Sebastião com envio dos processos licitatórios.
Wagner também quer saber quando a SEO atualizará seu processo licitatório, visto que a Lei 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será revogada. E, sobre algumas obras citadas em seu trabalho, indagou sobre o valor do aditivo no contrato de aquisição dos pontos de ônibus, se existe projeto de reforma do CAE do Canto do Mar e do campo de futebol e área de lazer do Jaraguá, bem como se há projeto para construção de uma Escola de Vela, quando ficará pronta a piscina pública da Topolândia e pediu dados do andamento da reforma da quadra poliesportiva da escola Edileusa Brasil, em Maresias.
Ele também quer saber se a Prefeitura pretende adequar os pisos dos ginásios poliesportivos da Topolândia, Jaraguá e Gringão, uma vez que os "mesmos não se enquadram nas normas exigidas pelas Federações para a realização de eventos esportivos" e se a SEO pretende reformar as pistas de skate do município que "estão em péssimo estado". Wagner perguntou, também, quais obras que dependem de verbas dos governos Federal e Estadual estão paradas por falta de repasses.
"Meu requerimento é didático. Venho falando da Costa Norte a Costa Sul. Estou querendo saber as obras que vão acontecer no município, as que aconteceram e mostrar as obras nos bairros. A gente só quer fazer o nosso papel, perguntar se tem obras superfaturadas porque quem irá cobrar é a população que faz esses questionamentos", afirmou o vereador.
Já, no Requerimento nº 484/2021, Wagner pediu informações sobre o fechamento de acessos à praia da Baleia e apropriação irregular de terrenos de Marinha sem as devidas autorizações federais e municipais. Ele explicou, em seu trabalho, que chegou a seu conhecimento que "na praia da Baleia há um considerável trecho de orla ocupado por particulares e que os mesmos privatizaram o seu uso e acesso à praia".
O vereador apresentou fotos de alguns pontos onde há portões fechando os acessos e explicou que, em consulta à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), "os terrenos supra mencionados não possuem o devido aforamento (RIP) em nome dos atuais ocupantes".
Wagner citou que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica" - e que "Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na zona costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo". ( Art. 10 §1º- Lei 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).
Ele também comentou que "para a aprovação do projeto e a concessão de licença de construção em terrenos de marinha, o interessado deverá apresentar documento comprobatório da legalização da ocupação junto ao Serviço do Patrimônio da União". (Art. 3º § 3º - lei nº 46/65 - Código de obras de são Sebastião) e que "nas praias, nos costões rochosos e faixas de marinha são vedados a obstrução dos acessos ao mar; e quaisquer novas edificações particulares". (Art. 151 - § 1º - I, IV - Lei orgânica de São Sebastião de 05/04/1990).
Entre outros aspectos, o vereador também abordou que o Executivo Municipal solicitará ao SPU - Serviço de Patrimônio da União-, os direitos da faixa de marinha e colaborará com este órgão na sua demarcação. (Art. 151 - § 2º) e que a Prefeitura declara expressamente seu interesse na ocupação dos terrenos de marinha localizados no Município, bem como de toda a área das ilhas integrantes do seu território. (Art. 61- lei nº 561/87 - Lei de parcelamento e de uso do solo da costa sul do município de São Sebastião).
Wagner Teixeira apontou, ainda, que "conforme fotos aéreas de 1987, até este ano, as edificações situadas nas áreas 01, 02 e 03 não existiam, ou seja, foram erigidas posteriormente, portanto, dentro da vigência do código de obras, lei de uso e ocupação da costa sul, e lei orgânica do município".
Em relação aos casos apresentados, questionou se as respectivas áreas possuem lançamento de IPTU, se as edificações erigidas nas áreas 01, 02 de 03 possuem projeto aprovado e habite-se e se as seis áreas objeto do requerimento estão em situação regular, dentro das posturas municipais. Ele também quer saber se é possível fazer o aforamento das respectivas áreas em nome da Prefeitura e que o local seja urbanizado e devolvido à população Sebastianense
"O que vem ocorrendo na Baleia é gritante. São passagens públicas que deveriam estar abertas. Não se paga aforamento. As praias são de uso comum sendo assegurado livre acesso. É uma situação de interesse nacional?. Segundo Wagner, a segurança é importante. É uma região de pessoas com grande poder aquisitivo e que geram empregos. Mas as pessoas menos afortunadas não têm acesso à praia. A praia é pública. As praias são de todos e para todos. É indignante o que está acontecendo", desabafou Wagner Teixeira.
Foto: Luciano Vieira/CMSS
