13/Mai 2021
Wagner debate contrato de concessão da Ecobus e segurança fundiária
Informações sobre a rescisão do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo com a empresa Ecobus, bem como cópia de todas as notificações, autuações e multas protocoladas pela administração referentes ao descumprimento do contrato por parte da empresa, foram solicitadas pelo vereador Wagner Teixeira à Prefeitura na sessão de terça-feira, 11.
Outro tema abordado pelo parlamentar foi sobre a "ocorrência de irregularidades em inscrições de ocupações iniciais e em transferências de ocupação em imóveis em São Sebastião".
A questão dos problemas enfrentados pela população em relação às constantes reclamações sobre o atendimento com o transporte público foi abordada, no Requerimento nº 236/2021, em que o vereador fez vários questionamentos. Entre eles, por que a "administração fez campanha oficial solicitando aos usuários do transporte público, incentivando-os a retirarem o extrato do cartão de passe para que o saldo remanescente fosse utilizado na próxima empresa de transporte coletivo, antes de proferida decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo? A prefeitura se precipitou? Qual seria a nova empresa contratada, visto que, após a saída da Ecobus, obrigatoriamente no dia seguinte outra empresa estaria prestando o serviço de transporte público. Qual seria o valor do contrato emergencial e por quanto tempo seria utilizado?", indagou Wagner Teixeira.
Em seu trabalho, lembrou que estava marcada para 6 de maio, em caráter emergencial, a licitação do transporte público. O vereador solicitou o termo de referência do contrato e cópia, na íntegra. Wagner também comentou que, em transmissão ao vivo em sua página, no dia 5 de maio, o prefeito Felipe Augusto esclareceu que o município havia realizado mais de 500 notificações à empresa e pediu cópia das mesmas referentes aos últimos cinco anos. Wagner também quer saber se a Prefeitura executou autuação junto à empresa, se aplicou multas e, diante da liminar da justiça, quais as medidas que o município pretende tomar para que o serviço público de transporte coletivo seja executado com qualidade aos munícipes.
O vereador também questionou se a Prefeitura possui dívidas com a empresa e, entre outros apontamentos, lembrou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular, em 2017, a licitação do transporte público em São Sebastião. Diante disso, perguntou por que a Prefeitura "não iniciou o processo administrativo de anulação do contrato neste mesmo ano, visto que existia sentença favorável e apoio popular devido o péssimo serviço prestado pela empresa há anos na cidade?".
Ele quer informações, ainda, se existem outros caminhos legais para romper o contrato com a empresa, se a administração cumpriu o acordo de compensação para que não houvesse aumento da tarifa da passagem previsto em contrato, quais os fundamentos jurídicos utilizados pela administração para romper o contrato com a Ecobus, bem como se a Prefeitura avalia a regulamentação de transportes alternativos.
Já, no Requerimento nº 241/2021, Wagner pediu informações ao Executivo sobre "ocorrência de irregularidades em inscrições de ocupações iniciais e em transferências de ocupação em imóveis em São Sebastião". Em seu trabalho apontou que "há uma série histórica de parcelamento clandestino de terra; de ocupação irregular do solo urbano; de grilagem e loteamentos desautorizados; de expansão e especulação mobiliária, inclusive em áreas protegidas por legislação sob jurisdição estadual; de construções clandestinas de barracos a mansões de elevadíssimo padrão - em desacordo com a legislação; de terras devolutas". Por isso, diante desses fatos, questionou a administração como ela tem resolvido os problemas de segurança fundiária.
Wagner pediu esclarecimentos sobre quais são as ações e políticas habitacionais de controle da expansão imobiliária desenvolvidas pelo município, qual o número de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados e não cumpridos e quais as providências adotadas pela Prefeitura em "relação às irregularidades no Condomínio Aldeia da Baleia". Segundo o vereador, o Governo municipal não promoveu discussões sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano com a população e, como apontou, "se há fiscalização - e tem que haver mesmo - sobre a ocupação irregular por pessoas de baixa renda, tem que acontecer na mesma intensidade sobre as demais faixas socioeconômicas da cidade".
Por essa razão, ele quer saber quantas autuações foram realizadas entre 2017 e 2021 em imóveis de alto padrão e solicitou cópia, na integra, dos autos de infração. Outro questionamento é se "as irregularidades estão somente em áreas que necessitam de ZEIS, de desmobilização, em condições de aglomerados subnormais ou também em casas luxuosas, mansões de alto investimento e/ou Condomínios de elevado padrão".
Em seu requerimento, o vereador também diz que "foi constatada a ocorrência de colaboradores atuando no âmbito da SPU/SP, mediante convênios firmados com a prefeitura, com vigência expirada e com acesso ao Sistema de Administração Patrimonial - Siapa, bem como terceirizados, contratados para funções de apoio, com acesso ao sistema, sem previsão para tal". Por isso, indagou se "existiram servidores e colaboradores que deixaram a Unidade sem que tenham sido baixados os seus perfis no Siapa". Wagner pediu cópia integral de todos os documentos solicitados.
Foto: Luciano Vieira/CMSS
