Várias questões envolvendo o comércio ambulante foram apontadas pelo vereador Thiago Bally, na sessão de terça-feira (14), quando pediu apoio da Prefeitura para a categoria. No Requerimento nº 269/2022, ele citou a Lei nº 2494/2017, sobre as normas relativas ao comércio ambulante no município que, no Artigo 39, Seção V, diz que "fica proibida a permanência de equipamentos em locais públicos após o horário de encerramento de suas atividades".

Diante desse fato e "por muitos ambulantes não possuírem veículos próprios para retirada de seus carrinhos da praia para levar a um local seguro", o vereador pediu a possibilidade de ser destinado local adequado, em cada praia, para que os ambulantes possam guardar seus carrinhos com segurança. Caso positivo, pediu prazo para que isso aconteça.

Thiago solicitou, ainda, se há possibilidade de a administração disponibilizar atendimentos aos ambulantes da Costa Sul, na Regional Boiçucanga, e quando esse serviço poderá ser iniciado. Ele quer saber, também, "o que pode ser feito a respeito da iluminação, das entradas das praias, em prol de ajudar os ambulantes que, por muitas vezes, saem depois das 20 horas" e se é possível rever a proibição do uso de mesas e cadeiras pelos ambulantes dos bairros.

Outro fato apontado em seu trabalho é que "os ambulantes reclamam das altas taxas de regularização, sanitária e multas que são cobradas pela Prefeitura. O município enfrenta problemas com ambulantes irregulares com muita frequência. Aparentemente, a postura da Prefeitura em ter altas taxas, incentiva o trabalho irregular, causando graves problemas entre os ambulantes e a Prefeitura, que não recebe seus impostos e os ambulantes que frequentemente tem carrinhos e mercadorias apreendidas".

Em relação a esse problema, Thiago indagou se existe a possibilidade de a administração reduzir o valor das taxas e licenças para os ambulantes e, caso negativo, o que impede esse benefício para a categoria. O vereador também pediu a possibilidade de serem disponibilizados fiscais permanentes nas principais praias de São Sebastião.

O parlamentar questionou, ainda, se é possível a taxa de fiscalização ser glosada, se a taxa da sanitária poderia ser paga a cada período de quatro anos e se a administração poderia passar a fornecer o curso de manipulação de maneira gratuita. Thiago quer saber, também, qual o processo legal para emissão das licenças de ambulantes e quantas licenças são permitidas para a mesma pessoa física e a mesma pessoa jurídica.

Foto: Luciano Vieira/CMSS