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O vereador Edivaldo Pereira Campos (Teimoso) solicitou, ao Executivo, na sessão de terça-feira (25), medidas para efetivação do passe livre aos usuários de transporte público do município, neste domingo, 30, no segundo turno das eleições de 2022.
Ele explicou, no Requerimento nº 455/2022, que, "segundo liberação do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições do segundo turno/2022, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do voto ativo por parte de todos os cidadãos".
Teimoso lembrou que, no Brasil, o voto é obrigatório, e que "vivemos momentos de grande desigualdade social", sendo que "esta medida visa a garantia de condições para que o direito ao voto seja exercido", objetivando o fortalecimento democrático.
Decreto
No último dia 27, o prefeito Felipe Augusto lançou o decreto nº 8674/2022 que ?dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Sebastião?.
A suspensão da cobrança da tarifa valerá para este domingo, dia 30, para possibilitar que as pessoas possam se locomover até as seções eleitorais para poder exercer o direito ao voto.
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