O vereador Daniel Soares defendeu a implantação de atendimento 24 horas na farmácia municipal da Unidade de Pronto Atendimento - Centro e Pronto Socorro de Boiçucanga. Sua reivindicação foi feita à administração por meio do Requerimento nº 516/2022, aprovado na sessão de terça-feira (29).

"A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população", justificou o vereador.

Em seu trabalho, Soares citou a Lei n.º 8.080/90 que, em seu artigo 6.º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a "formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)". Ele argumentou que o propósito da lei é garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

O parlamentar explicou que a Política de Medicamentos tem como base os princípios e diretrizes do SUS e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

"Na esfera municipal, que é o nosso caso, para que os objetivos da política sejam efetivos e atinjam seus objetivos, a dispensação precisa ser, além de correta, também realizada no momento correto. Para que isso ocorra, alguns pontos devem ser observados", disse Soares.

Como exemplo, frisou a orientação dos profissionais de saúde sobre os medicamentos disponíveis para o fornecimento gratuito pelo SUS; a proximidade entre o atendimento e a dispensação do medicamento; a prescrição, posologia e uso adequado e conforme a prescrição médica; e principalmente, a disponibilidade integral de acesso ao medicamento.

"Quando falamos em disponibilidade integral, nos vem à cabeça um dos principais problemas enfrentados pelos usuários do serviço público de saúde, a ausência de postos de medicamentos com funcionamento 24 horas nas principais unidades de saúde do município: na Unidade de Pronto Atendimento - Centro e Pronto Socorro de Boiçucanga", apontou Soares.

O vereador completou que os "pacientes são atendidos a todo o momento, recebem sua prescrição, mas não possuem, um ponto para a retirada gratuita de medicamentos. Além do problema do fornecimento durante a noite e madrugada, ainda temos uma demanda completamente sem atendimento, aos finais de semana e feriados durante todo o dia", finalizou Soares.

Portanto, o parlamentar pediu à administração a possibilidade de instalação de Postos de Distribuição de Medicamentos, com atendimento 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento - Centro e Pronto Socorro de Boiçucanga e previsão de prazo para que entrem em funcionamento.

Soares também solicitou informações se é possível a criação de um posto provisório para o atendimento na temporada de verão 2023 e, caso negativo, se há a possibilidade de planejamento para a instalação do serviço no próximo ano.