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Câmara de São Sebastião
15/Jul 2021

Sancionadas leis que dispõem sobre Plano Plurianual e LDO

Os Projetos de Lei nº 56/2021 e nº 57/2021, de autoria do Executivo, que tratam, respectivamente, do Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2022 a 2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022, aprovados, por maioria de votos, em segunda discussão e votação na sessão ordinária do último dia 6 de julho, foram sancionados pelo prefeito Felipe Augusto e publicados nesta segunda-feira, 12.
Oficializado pela Lei nº 2822/2021, o Plano Plurianual (PPA) estabelece objetos e metas da administração para o quadriênio 2022 e 2025, além de traçar as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Município de São Sebastião, nos termos do art.165 da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
No PPA, o total líquido das receitas estimadas nos próximos quatro anos é a seguinte: R$ 1.208.506.000,00 (2022), R$ 1.161.589.000,00 (2023),R$ 1.220.677,000,00 (2024) e R$ 1.281.000,000,00 (2025). Segundo Juraci Marques de Oliveira, diretor de Orçamentos da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de São Sebastião, trata-se de perspectiva de projeção de arrecadação, visando o equilíbrio entre despesas e receitas, sendo que, para os anos subseqüentes, foi utilizada média de projeção de crescimento em torno de 5%.
Já, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi oficializada pela Lei nº 2823/2021. Ela refere-se somente ao exercício de 2022 contemplando a previsão de receita, programas, projetos e atividades para o próximo exercício que tem receita prevista em R$ 1.208.506.000,00. A dedução da receita para formação do Fundeb é estimada em R$ 28.482.000,00 e a Reserva de Contingência em R$ 11 milhões, sendo R$ 6 milhões da Prefeitura e R$ 5 milhões do Instituto de Previdência de São Sebastião (São Sebastião PREV).
De acordo com Juraci Marques, vale frisar que, da receita estimada para o exercício de 2022, de R$ 1.208.508.000,00, constam R$ 100 milhões de operação de crédito com perspectiva de liberação. Há, ainda, R$ 123 milhões pertencentes ao Instituto de Previdência do município e uma projeção de royalties, em torno de R$ 300 milhões, que depende ainda de decisão judicial, conforme informações divulgadas em audiências públicas realizadas em 25 de junho, para tratar dos dois projetos.
Foto: Luciano Vieira/CMSS

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