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Câmara de São Sebastião
31/Mar 2021

Renato quer informações sobre processo de desembargo de Boracéia

Informações sobre o andamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, para o desembargo do bairro de Boracéia, foram solicitadas pelo vereador Pedro Renato ao Executivo. No Requerimento nº 121/2021, aprovado na sessão de terça-feira, 30, o vereador comentou que o desembargo do bairro foi anunciado pelo prefeito Felipe Augusto em reunião com os moradores que sofrem, constantemente, com a ausência de investimentos em decorrência do embargo efetuado por meio da Recomendação Administrativa nº 02/2012, do Ministério Público Federal.
Em seu trabalho, Renato disse que a formalização do TAC trará grande benefício ao bairro todo. Por esse motivo, ele quer saber da Prefeitura qual o andamento dos trâmites do Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público para o desembargo de Boracéia e quais os procedimentos que estão sendo adotados entre a Prefeitura, Cetesb e Ministério Público.
Entre os questionamentos do vereador, ele também quer informações se o TAC contemplará, com o desembargo, os lotes não edificados. Caso positivo, pediu detalhamento dos procedimentos que estão sendo adotados para que os proprietários possam obter as autorizações necessárias. Caso negativo, Renato pediu que a Prefeitura justifique a exclusão desses lotes, uma vez que os proprietários que estão respeitando o embargo imposto pelo MP continuarão sendo penalizados com o pagamento de impostos (IPTU) e ainda serão impedidos de construir em seus lotes e impedidos de exercer o direito à propriedade.
Com a formalização do TAC para o desembargo de Boraceia e considerando a comprovada consolidação da ocupação humana nos núcleos 43, 44, 55, 56, 57 e 58 como se dará a regularização destes núcleos, questionou Renato que solicitou, ainda, os cronogramas de Regularização Fundiária e de investimentos para cada núcleo, bem como eles estão sendo tratados no TAC.
Outra indagação do vereador é se os lotes não inseridos nos núcleos e com comprovada consolidação da ocupação humana estarão inseridos no TAC do desembargo. Caso negativo, pediu justificativas para a exclusão desses lotes. Em relação ao atendimento da Sabesp no bairro, Renato questionou a administração municipal se a empresa implantará a rede e coleta de esgoto e o fornecimento de água nas áreas ainda não atendidas caso ocorra a formalização do TAC para o desembargo de Boracéia.
Foto: Rafael Rodrigues/CMSS

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