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Na última sessão ordinária, 26/03, foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Maurício Bardusco, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio dos contratos originais, firmados com o Poder Executivo para digitalização e arquivamento no Poder Legislativo.
De acordo com a proposta, o envio dos contratos deve ser imediato, após sua assinatura, não podendo ultrapassar cinco dias.
A digitalização dos documentos ficará por conta da Câmara e o prazo de devolução será de até cinco dias úteis.
O parlamentar Maurício Bardusco explica que a iniciativa visa à economia da máquina pública. "Isso também vai facilitar a vida os vereadores, contratos como os das empresas Marquise, Ecobus, e outros serão fáceis de ter acesso, estarão imediatamente nos arquivos do Poder Legislativo, por meio digital, conclui."
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