O presidente da Câmara de São Sebastião, José Reis, solicitou ao Governo Municipal, a alteração da nomenclatura dos Agentes de Tráfego para Agentes Fiscais de Trânsito, além da adequação na referência salarial, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16). Em outro trabalho, Reis pediu a instalação de placas e identificação nas ruas ao longo do município de São Sebastião.

A questão dos Agentes de Tráfego foi abordada no Requerimento nº 557/2021 em que Reis aponta, entre as justificativas para o pedido, a alteração feita pela Emenda n° 82/2014 ao Artigo da Constituição Federal, com a "garantia aos Agentes de Trânsito do domínio sobre a segurança na via através da Educação, Engenharia e Fiscalização de Trânsito", bem como a garantia da "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e seu patrimônio nas vias públicas".

Vale ressaltar que o Artigo 24, da Lei Federal 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro, estabelece a competência do município na atuação de trânsito e, entre diversas atividades, o ato de fiscalizar está atrelado ao cumprimento dessas normas, conforme explica na propositura.

Sobre a mudança na referência salarial, o parlamentar lembra que conforme previsto na lei municipal que define a função do Agente de Tráfego, o termo fiscalizar está vinculado à sua atuação.

"Apesar do claro reconhecimento citado, a categoria pertence à Referência 8 estando em desigualdade no que tange à referência salarial em se comparado com outros agentes fiscais do município que pertencem à Referência 10", conforme apontado no processo protocolado na Prefeitura de São Sebastião em agosto de 2018.

Valorização

Em seu requerimento, o presidente explica a disparidade de referência, conforme consta em processo administrativo, pois "Agente de Trânsito age como Policial de Trânsito zelando pelo bem coletivo, assim como o Guarda Civil Municipal o faz, sendo remunerado, por isso, com base na Referência Salarial 10, considerando que ambos figuram como parte das Forças de Segurança Pública citadas no Artigo 144, de nossa Constituição Federal e estão classificados de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações no mesmo nível", lembra o vereador.

"Estivemos reunidos com representantes da categoria, composta por 34 agentes, que trazem reivindicação justa pedindo, também, para aumentar sua referência salarial de 8 para 10. Existe processo administrativo com parecer favorável do Jurídico e estudo de impacto financeiro do Departamento de Recursos Humanos. A alteração não chega nem 10% nos vencimentos ao longo do ano", afirmou Reis que, ao encerrar sua justificativa em plenário, pediu à Prefeitura estudos para reforma administrativa em função da defasagem salarial.

Placas de identificação

Já, no Requerimento nº 558/2021, Reis pediu a instalação de placas de identificação de ruas ao longo do município.

Para o vereador, a instalação de placas garante aos moradores, o direito elementar de cidadania, além de possibilitar serviços essenciais como, por exemplo, recebimento de correspondências, encomendas e cobranças, bem como o direto de comprovação de endereço.

Segundo o presidente do legislativo sebastianense, muitos munícipes têm reclamado da falta de identificação de ruas em vários bairros da cidade, além do fato de que, em muitos locais, as placas indicativas foram desgastadas pelo tempo chegando a ficar totalmente ilegíveis e dificultando a localização dos moradores.

"Esse é um trabalho simples, mas um importante serviço de utilidade pública. Em Boracéia, Barra do Una, Juquehy e, ao longo de toda a Costa Sul, sentimos essa dificuldade de localização. Peço que a Prefeitura organize essa situação pois, há muitos anos, as placas também não são trocadas", frisou Reis que solicitou o serviço ao longo de todo o município.