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A Câmara de São Sebastião aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (22), o requerimento do presidente da Casa, vereador Edgar Celestino, que trata da contagem do tempo de serviço dos servidores da saúde e da segurança pública durante o período da pandemia de COVID-19.
O documento solicita ao Executivo informações sobre as medidas adotadas para garantir que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja computado para fins de licença-prêmio, quinquênio, aposentadoria e demais direitos previstos em lei, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 191/2022 e decisões judiciais já favoráveis ao funcionalismo.
Durante a sessão, o presidente destacou que apenas os guardas civis municipais foram contemplados até o momento, deixando de fora agentes da Defesa Civil, Trânsito, Guarda Patrimonial e COI — todos lotados na Secretaria de Segurança Urbana.
“Esses servidores atuaram na linha de frente, tiveram férias suspensas e ordens de serviço emitidas. Mas, até agora, só os GCMs tiveram o tempo contabilizado. Se os outros não fazem parte da segurança, fazem parte de onde?”, questionou Edgar Celestino.
A vereadora Enfermeira Maria Angela pediu a coautoria do requerimento e reforçou que diversos profissionais da saúde também não foram incluídos. “Muitas pessoas estavam nas ruas trabalhando todos os dias durante a pandemia e não foram contempladas. É uma questão de justiça.”
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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