A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária de 2026, requerimento do presidente da Casa, vereador Edgar Celestino, solicitando ao Executivo informações sobre a implementação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais suspensa durante a pandemia de Covid-19.

O documento pede esclarecimentos sobre os planos da Prefeitura para regulamentar a retomada imediata da contagem do tempo, além de questionar se existem estudos técnicos para recomposição de direitos funcionais e eventual pagamento retroativo de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao defender a proposta em plenário, Celestino lembrou que diversas categorias continuaram atuando na linha de frente durante a crise sanitária, mas tiveram o tempo de serviço congelado.

“Vários órgãos atuaram no combate à pandemia. Vários servidores atuaram na pandemia. E aí teve uma lei do governo federal que congelou essas contagens de tempo de todo o servidor público”, afirmou.

Segundo ele, a nova legislação federal autoriza a retomada, mas cabe ao município regulamentar a aplicação prática. “Esse tempo parado foi congelado, o servidor tem direito. Só que é uma lei federal, ela não pode se impor aqui no município. Ela somente autoriza esse descongelamento. E aí cabe a cada cidade, a cada prefeito, ver o que vai fazer com essa contagem de tempo”, explicou.

O presidente destacou ainda que a medida também envolve possíveis valores retroativos que deixaram de ser pagos no período. “Às vezes o servidor tinha direito a licença-prêmio lá em 2024 e não teve. Poderia ter adquirido a sexta-parte e não recebeu. Então é essa questão do retroativo. A gente solicita ao prefeito para começar a contar já o tempo do servidor público e também discutir essa questão do retroativo a toda a classe.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Foto: Luciano Vieira | CMSS