O vereador Giovani dos Santos, o Pixoxó, solicitou através do Requerimento n° 382/2021, informações sobre a licitação da nova concessão de transporte público em São Sebastião, na sessão da última terça-feira (17).

O parlamentar questiona se o Governo Municipal já iniciou o novo processo de licitação e quer todos os detalhes de como acontecerá.

No Requerimento n° 383/2021, o vereador pede ao Executivo informações das ações realizadas pela Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), com relação aos idosos e pessoas com deficiências físicas na comunidade do morro da Vila Pantanal após a retirada da energia elétrica em junho deste ano.

Pixoxó quer detalhes das visitas realizadas e com quais frequências elas acontecem, além da descrição das políticas públicas aplicadas naquela comunidade.

"Os moradores nos procuram e comentam o abandono da administração pública após a retirada dos postes de energia daquela comunidade", comentou o vereador.

O requerimento pede também o número de idosos e de pessoas com deficiência da Vila Pantanal, e qual situação de saúde física, mental e psíquica eles se encontram.

Pixoxó cobra por fim, a aplicabilidade da Lei complementar 247/2019, artigo 344, e as responsabilidades do inciso I, II e III.

I - Planejar, dirigir, coordenar, orientar e definir a execução das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e idosa acompanhando os programas e projetos que integram a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso.

II - Assessorar o Prefeito na definição e implantação das políticas voltadas às pessoas com deficiência e idosa.

III - Implementar políticas públicas de inclusão social e garantia de direitos das pessoas com deficiência e idosa, articulando com as demais secretarias e órgãos.