06/Mai 2021
Pixoxó aborda pagamentos ao Instituto de Previdência e insalubridade a servidores que atuam no combate ao Covid-19
Informações sobre o acordo firmado junto ao Instituto de Previdência de São Sebastião - São Sebastião Prev, autorizado pela Lei nº 2769/2020, relacionado ao pagamento da dívida junto ao instituto, foram solicitadas pelo vereador Giovani dos Santos (Pixoxó) na sessão de terça-feira, dia 4. Ele também pediu à Prefeitura que envie Projeto de Lei voltado a conceder adicional de insalubridade aos funcionários da saúde que atuam no combate ao Coronavírus.
No Requerimento nº 223/2021, referente ao pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência, Pixoxó solicitou informações ao prefeito Felipe Augusto, aos responsáveis pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e da Fazenda e também ao Ministério da Previdência Social. Em seu trabalho, explicou que "é de conhecimento de todos que a Prefeitura foi autorizada, pela Lei 2769/20, a realizar acordo para pagamento da dívida que possuía junto ao então FAPS, hoje São Sebastião Prev? e que ?o referido acordo deveria ter o aval da Ministério da Previdência Social".
Segundo Pixoxó, o "artigo 3º, da Lei nº 2769/2020, autorizava realizar um novo acordo de parcelamento, ou seja, um reparcelamento em até 60 meses". Portanto, ele pediu informações sobre a situação dos pagamentos, uma vez que, como apontou em seu trabalho, "cabe à esta Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, o que deve ser feito com mais rigor quando tratamos de uma possibilidade de falência do regime de previdência próprio, pois é a garantia de aposentadoria dos nossos servidores".
Em seus questionamentos, Pixoxó pediu informações à administração municipal se foi finalizado o acordo, junto ao Ministério da Previdência Social, "legalizando assim o pagamento da milionária dívida em parcelas". Ele também quer saber se o acordo está sendo cumprido e se o pagamento está em dia, se ocorreu o reparcelamento do acordo firmado em 2020, com todos os detalhes, e justificativas caso os pagamentos não estejam sendo cumpridos, bem como previsão da administração para quitar a dívida junto ao Instituto de Previdência.
Já, em relação ao Ministério da Previdência Social, o vereador questionou se a Prefeitura cumpriu todas as exigências contidas na Portaria MPS nº 402 de 2008, se foi firmado o acordo necessário até dezembro de 2020 e também o de janeiro de 2021 e, em caso do não cumprimento do que foi acordado pela municipalidade, quais são as obrigações e sanções aplicáveis.
Já, no Requerimento nº 224/2021, o vereador Pixoxó solicitou ao prefeito Felipe Augusto, a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei para conceder o "adicional de insalubridade de até 40% para os servidores públicos municipais, lotados na Secretaria de Saúde (Celetistas e Estatutários), que atuam na prevenção ou estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo Coronavírus - Covid 19 em nosso município".
Pixoxó justificou que a "pandemia de Covid-19 é um problema que afeta a grande maioria de países no mundo e, no Brasil, grande parte do país segue as determinações da Organização Mundial da Saúde e mantém comércios e indústrias fechados. Mas, diante dos perigos provocadas pelo novo Coronavírus, muitas pessoas têm de sair de casa e ir trabalhar".
O vereador destacou o trabalho dos "profissionais da saúde que atuam na linha de frente, atendendo a parcela da população que sofre com as consequências provocadas pelo vírus, as pessoas que trabalham em hospitais e Centro de Saúde com efetivo contato com pacientes, expondo em risco sua saúde rotineiramente". Pixoxó frisou que "a propositura visa valorizar o esforço dos profissionais da saúde que enfrentam a Covid-19, diariamente, para cuidar dos doentes do nosso município".
Foto: Luciano Vieira/CMSS
