O vereador Giovani dos Santos (Pixoxó) solicitou informações, ao Executivo, na sessão de terça-feira (14), sobre o contrato referente ao Transporte Escolar em São Sebastião e a possibilidade de ser enviado Projeto de Lei para validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.

Em relação ao transporte escolar, ele pediu, no Requerimento nº 263/2022, informações, tanto ao prefeito Felipe Augusto quanto à empresa Santa Cecília Turismo Ltda, sobre o Contrato nº 2021SEDUC038, firmado em 08/07/2021, com vigência de 12 meses, para a prestação de serviços de Transporte Escolar no valor de R$ 14.997.531,60.

O vereador apontou, em seu trabalho, que, de acordo com o contrato, para "atender 5.074 alunos serão necessários 19 micro-ônibus, sendo 9 na Costa Norte e 10 na Costa Sul, e 71 ônibus, sendo 27 na Costa Norte e 44 na Costa Sul, totalizando 90 veículos escolares". Portanto, Pixoxó quer saber quantos veículos escolares estão operando no momento com informações das placas e ano de cada um.

 Ele também questionou se a empresa tem realizado as manutenções preventiva e corretiva dos veículos como troca de óleo, lubrificantes e demais suprimentos, mecânicas, elétricas e troca de pneus, regulagens e reparos necessários, substituição de peças por defeito ou desgaste que venham prejudicar o bom desempenho dos veículos. O parlamentar pediu o checklist com as devidas manutenções dos últimos seis meses.

Entre outras informações, Pixoxó quer sabe se todos os veículos escolares possuem cintos de segurança independentes e em perfeitas condições de uso em cada assento, se há estruturas de proteção separando os alunos da parte onde fica o motor e se a empresa possui seguro contra acidentes, com cobertura de danos em favor de terceiros e dos passageiros transportados.

Pixoxó solicitou, ainda, relatório de cada veículo escolar dos discos de cronotacógrafo que devem ser trocados, diariamente, e guardados durante seis meses, para serem exibidos ao Detran por ocasião da vistoria especial conforme contrato. Ele indagou se é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e se a empresa tem cumprido rigorosamente todas a cláusulas.

Ao justificar o requerimento, o parlamentar disse que tem verificado transtorno porque os ônibus estariam transportando mais alunos do que deveriam. "A informação é que diminuiu o número desse transporte escolar e, por isso, está tendo esse tumulto".  Sobre a falta de manutenção, Pixoxó disse que tem recebido fotos de ônibus com "peças soltas e parte elétrica com gambiarra". Ele comentou que, recentemente, em Cambury, na antiga Rua Tijuca, um ônibus escolar teve os pneus do eixo traseiro soltos. "Me preocupa esses ônibus fequentemente superlotados e com falta de manutenções. Não podemos deixar que nossos alunos sejam transportados em ônibus sucateados", frisou o vereador.

 Laudo Médico Pericial

Já, no Requerimento nº 264/2022, o vereador Pixoxó pediu, ao prefeito, a possibilidade de ser enviado um Projeto de Lei para validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município.

Ele solicitou que o prazo de validade do laudo passe a ter cinco anos. "Com isso, vai facilitar muito a vida das pessoas e de seus familiares", além do fato que "trará uma economicidade ao município e às famílias", explicou Pixoxó em sua propositura.

De acordo com o vereador, esse procedimento vem sendo realizado, anualmente, sendo "bastante oneroso para as pessoas com Autismo e Síndrome de Down, pois muitos deles precisam pagar um particular para fazer o laudo que vale só por um ano".

Caso seja possível atender ao pedido, ele solicitou informações do prazo para envio do Projeto de Lei ao Legislativo e, caso seja inviável, quer saber os motivos que impedem de possibilitar esse benefício às pessoas com TEA e Síndrome de Down.

Foto: Luciano Vieira/CMSS