A importância de o município de São Sebastião contar com políticas públicas de atendimento às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a suspensão do fretamento do Programa Social de Transporte foram debatidos pelo vereador André Pierobon na sessão de quarta-feira (8).

Em seu primeiro trabalho, o vereador citou, no Requerimento nº 420/2021, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, onde é assegurada, à pessoa com TEA, ter acesso a serviços de saúde, educação, ensino profissionalizante, moradia, mercado de trabalho, previdência e assistência social.

No entanto, o cumprimento da lei no País e no município deixa muito a desejar, de acordo com Pierobon. "O transtorno vem de uma maneira crescente no mundo e não seria diferente aqui. Não temos, no Brasil, uma cidade modelo com políticas públicas voltadas ao TEA, mas São Sebastião deixa muito a desejar com esse tema. A gente vê que pouco ou nada se faz aqui, dentro do município, voltado a essas pessoas. Não tem um Centro, unidade, nenhuma referência. Os laudos para diagnósticos são muito morosos, não há especialista na rede para diminuir esse tempo de identificação precoce e iniciar terapia que dê resultados", afirmou o vereador.

Em seu requerimento, ele frisou como "conviver com a falta de atendimento especializado na saúde e educação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tem se tornado um drama para as famílias de São Sebastião que dependem da rede pública de saúde e educação" e que há "extrema necessidade de atendimento urgente".

Segundo Pierobon, "embora o autismo não tenha cura, o médico poderá indicar tratamentos e medicamentos que podem combater sintomas que interferem diretamente na qualidade de vida das pessoas, como agressão, hiperatividade, compulsividade, dificuldade para lidar com a frustração, ansiedade, depressão e etc" e as "terapias já na primeira infância trazem mais qualidade de vida para o autista".

Ao indagar a Prefeitura sobre os atendimentos realizados no município, Pierobon questionou se existe ambulatório especializado e por unidade, como por exemplo, um Centro para atendimento diário para crianças, adolescentes e adultos com  TEA e, caso negativo, qual a possibilidade de implantá-lo. Ele também quer saber se há profissionais capacitados para realizar o diagnóstico de pessoa com autismo, como é realizado o apoio à família da criança e do adolescente autista, se há atendimento para as famílias e como ela é comunicada sobre esses serviços. 

O vereador também quer saber qual o número de crianças na primeira infância diagnosticadas com TEA atendidas pelo Centro de Reabilitação, bem como se há fila de espera e tempo estimado para atendimento.

Pierobon defendeu a implantação de centro especializado em reabilitação física e intelectual e centro educacional da audição e linguagem no município de São Sebastião, com atendimento de profissionais de fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia e Psiquiatras com formação em ABA, que atenda na Costa Norte, Centro e Costa Sul do município, exclusivo para atendimento à pessoa com Transtorno do EspectroAutista.

O vereador também questionou se há apoio especializado nas escolas para as pessoas diagnosticadas com TEA, conforme preconiza o Decreto 8.368, de 02 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei Federal do autismo, se há cursos de formação aos profissionais de educação e saúde nessa área e se o município possui alguma empresa ou entidade especializada para fornecer curso de formação em Análise do Comportamento ? ABA - aos profissionais ligados aos alunos dentro do Espectro.

Transporte 

A suspensão do fretamento do Programa Social de transporte aos estudantes foi o tema do Requerimento nº 421/2021. O vereador lembrou que "São Sebastiãoconta com um bom número de alunos estudando em outros municípios e as famílias desses estudantes é que arcam com as mensalidades do transporte para manter seus filhos nos cursos".

Pierobon pediu ao Executivo a revogação do Decreto Municipal nº 8149/2021, que suspendeu temporariamente o sistema de fretamento do Programa Social de Transporte ao estudante. "O prefeito baixou decreto colocando que se não houvesse quantidade mínima de 60% dos alunos na linha, o transporte não seria retomado". De acordo com o vereador, o decreto sobrepõe o que diz a lei nº 2.345/2017 que aponta a necessidade de haver, no mínimo, 15 alunos para ter a linha.

Caso não seja possível a revogação do decreto, ele solicitou que seja disponibilizado micro-ônibus ou Van para atender as necessidades dos estudantes. O vereador também pediu que seja encaminhada, ao Legislativo, a notificação enviada para a Empresa Extraminas Transportes e Locação LTDA, sobrea interrupção do fretamento de transporte universitário, além de cópias dos contratos com a empresa, informações sobre pagamentos efetuados no período de 20 de março de 2020 a 31 de agosto de 2021, o número de viagens e alunos transportados e como são efetuados os pagamentos à empresa.