O vereador André Pierobon defendeu, na sessão de terça-feira, dia 8, a conversão automática de multas de trânsito em advertências e também solicitou informações, ao Executivo, sobre a construção de casas populares no município.

A recente mudança no Código de Trânsito Brasileiro, referente à conversão de multas de trânsito em advertências, foi apontada pelo vereador no Requerimento nº 69/2022.

Pierobon questionou a administração se, no município de São Sebastião, já é automática a conversão de multas de trânsito para o motorista que preenche os requisitos previstos na Lei do Código de Trânsito Brasileiro. Caso negativo, pede explicações dos motivos e se é possível realizar a conversão automática.

Casas Populares

A necessidade de construção de casas populares em São Sebastião para atender as famílias mais carentes foi defendida no Requerimento nº 70/2022, onde o vereador Pierobon explicou que "há um grande déficit de moradias em nosso município, afetando principalmente as famílias de baixa renda, que têm dificuldade em pagar aluguéis devido ao alto valor presente em nosso mercado imobiliário".

Diante dessa realidade, ele pediu informações sobre a previsão de construção de casas populares no município e, caso não haja planejamento para isso, quer saber os motivos que impedem a administração de construir unidades populares.

Ao justificar, em seu trabalho, que a "moradia é um direito humano universal, estabelecido pela ONU e amparado pela Constituição Federal", o vereador indagou sobre a possibilidade de atender moradores da Costa Norte à Costa Sul com unidades populares e quer saber quantas casas já foram disponibilizadas para a população nos últimos cinco anos.

Pierobon apontou, ainda, que a "Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), indicou algumas famílias para ocupar as unidades habitacionais remanescentes do empreendimento "Conjunto Habitacional São Sebastião F", da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo". Por isso questionou se a população já teve acesso ao programa "Minha Casa, Minha Vida".

Outra questão abordada foi quanto ao Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 2.713/2020. Ele explicou que o artigo 12 aponta que o fundo foi "destinado a dar apoio político, técnico e suporte financeiro à implementação de programas de habitação voltados à população de baixa renda".

Diante desse fato, o vereador pediu que a Prefeitura encaminhe, ao Legislativo, cópia dos extratos analíticos com toda a movimentação das contas do Fundo Municipal desde sua criação, bem como cópias dos relatórios e outros documentos relacionados à destinação do Fundo.

Foto: Luciano Vieira | CMSS