O vereador André Pierobon solicitou informações, ao Executivo, sobre a gratificação de final de ano dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias. Na sessão de terça-feira (3), ele também defendeu a  alteração da data do dissídio da categoria de servidor público municipal para o mês de janeiro de cada ano.

A questão da gratificação dos agentes de saúde foi apontada no Requerimento nº 463/2022. Ele explicou que as "avaliações técnicas da CNM e CONASEMS não possuem natureza jurídica" e "as avaliações tendenciosas prol gestores, não anulam o que estabelece os dispositivos legais".

De acordo com Pierobon, a medida visa a garantia do acesso ao valor do incentivo financeiro a esses profissionais, "de acordo com a Emenda Constitucional 120/2022, que garante o pagamento da gratificação de final de ano no valor de R$ 2.224,00 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias".

Portanto, Pierobon indagou a administração se já está programado o repasse a esses funcionários dessa gratificação financeira de final de ano (o que se chama de 14º salário). Caso negativo, pede explicações dos motivos que impedem  esse repasse.

Pierobon explicou que o Fundo Nacional de Saúde repassa o incentivo às prefeituras e cabe ao Executivo repassar esse direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, a exemplo do que acontece em várias cidades como Ubatuba, citou o parlamentar.

Ele lembrou que o Governo Federal repassa a parcela adicional correspondente a 95% do piso nacional desses profissionais e o município contribui com os 5% restantes nesse convênio. "O recurso é do Governo Federal e não vejo impacto financeiro na folha do município. Que possamos dar esse repasse a partir deste ano", afirmou Pierobon.

Dissídio

A alteração da data de dissídio da categoria de servidor público municipal para o mês de janeiro de cada ano foi defendida no Requerimento nº 464/2022, em que o vereador comentou que, "no Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por acordo, convenção ou dissídio coletivo de cada categoria profissional".

O vereador argumentou que, "hoje, o município paga o dissídio a partir do mês 5 (maio) e estou pedindo para antecipar esse repasse ao servidor a partir de janeiro de cada ano". De acordo com Pierobon, "quando se paga o dissídio em maio, o servidor acumula prejuízo de quatro meses com o salário antigo. Pagando no primeiro mês, a gente vai estar reparando esse valor que faz falta para muitos servidores e, quem sabe, pagar aumento real e não inflacionário", frisou o parlamentar.

 Foto: Luciano Vieira/CMSS