Informações sobre a concessão de transporte público, suas tarifas, itinerários e interrupções de linhas foram solicitadas, ao Executivo, pelo vereador André Pierobon, na sessão de terça-feira (2). Em outro trabalho, ele pediu esclarecimentos sobre Regularização Fundiária do município, ordem de demolição, programas de habitação social e aluguel social.

Os problemas relacionados ao transporte público foram apontados no Requerimento nº 316/2022, em que Pierobon questionou a possibilidade de interrupção das linhas Enseada x Barequeçaba, Morro do Abrigo x Guaecá e Boracéia x Centro que, segundo explicou, não foi apresentada durante as audiências públicas do projeto básico da concessão dos serviços de transporte público urbano de passageiros de São Sebastião, realizadas entre 13 e 15 de outubro de 2021.

O vereador quer saber o que justifica a decisão de encerrar essas linhas, se essa situação é prevista nos estudos e Plano de Mobilidade Urbana e pede a manutenção dos serviços. Ele também comentou que, nas audiências, foi mencionado que o  "aumento das tarifas seria repassado aos usuários se a Prefeitura não provesse o subsídio para a empresa contratada. Qual o motivo que essa condição não foi mantida para as linhas Topolândia x Canto do Mar, que teve acréscimo de 18,5%, Cascalho x Cambury e Topolândia x Centro, que tiveram aumento de 25%?", indagou Pierobon.

O parlamentar afirmou que, na sessão de 5 de julho, durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, "fomos informados pela base do governo que o subsídio previsto para a empresa do transporte coletivo se dava devido o aumento do combustível e acessórios para não repassar esses aumentos aos usuários. Qual a finalidade desse exorbitante subsídio?". Pirobon também quer saber quais os motivos que impedem a redução da passagem em todas as linhas.

Habitação 

Já, no Requerimento nº 317/2022, Pierobon pediu informações sobre o processo de Regularização Fundiária, ordem de demolição, programas de habitação social e aluguel social. Ele lembrou a Lei Federal 13.465/2017, que também criou a "Regularização Fundiária de Interesse Específico Reurb-E, regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não caracterizada como de interesse social. Isto permite a regularização de loteamentos fechados existentes".

Por isso, ele questionou se o município possui Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relacionados à Regularização Fundiária. Caso positivo, pede cópia dos documentos, relatório técnico de cumprimento, cronograma de ações já realizadas e em andamento de cada núcleo.

O vereador indagou os motivos que geraram sentenças judiciais de demolições de imóveis, bem como as ações realizadas pela administração para regularizar as situações e antever as decisões. Ele quer saber se há condenação ou aplicação de penalidade por reincidência ou descumprimento de prazo, bem como quais as sanções e se houve valores a serem pagos pelo Município.

Pierobon pediu detalhes de todas as ações de demolições previstas, o que foi feito pelo Executivo para regularizar a situação e se foi planejada e viabilizada a construção de habitação de interesse social para remoção de famílias que tiverem seus imóveis demolidos.

O vereador também abordou a possibilidade de utilização de recursos dos fundos municipais de Habitação e Regularização Fundiária para a construção de unidades de interesse social e pediu extratos bancários dos valores dos fundos desde 2020 até julho deste ano, além de esclarecimentos sobre ações do Conselho Municipal de Habitação.

Ele solicitou informações sobre programas habitacionais para famílias de baixa renda e, caso positivo, quantas unidades serão construídas, e pediu o cronograma de ações dos processos de regularização fundiária, bem como os motivos que impedem regularizar de maneira ágil os núcleos caracterizados como Reurb-E e Reurb-S.

Pierobon quer informações, ainda, sobre o número de matrículas emitidas, quantos núcleos regularizados desde 2017 até agora e quantos beneficiados com a Reurb-E e Reurb-S. Ele também indagou se está previsto e assegurado no orçamento o aluguel social para as famílias que tiveram e poderão ter imóveis demolidos.

O vereador explicou, ao justificar seu trabalho, que o problema habitacional atinge todo o município. "O descaso é da Costa Norte à Costa Sul". Ele comentou que os problemas relacionados à Regularização Fundiária são de outros governos também. "A gente tem de responsabilizar todos que passaram e pouco ou nada fizeram". Ele afirmou, ainda, que pretende "entender a posição do Conselho Municipal de Habitação".