O vereador André Pierobon solicitou informações, ao Executivo, sobre a Lei Complementar nº 268/2021, no tocante à implementação do POP (Procedimento Operacional Padrão) e Código de Conduta da Guarda Civil Municipal. A solicitação foi feita na sessão de terça-feira (5), quando o parlamentar também pediu informações sobre as empresas que prestam serviços terceirizados de mão de obra para a Prefeitura.

No Requerimento nº 305/2022, Pierobon questionou a administração se já foi elaborado o Procedimento Operacional Padrão (POP) e, caso positivo, quando será implementado. Ele pediu que sejam encaminhadas, ao Legislativo, "evidências da implementação do POP, bem como do Código de Conduta, com cópias de seus respectivos relatórios, listas de presença de treinamento, avaliação dos treinamentos pelos participantes e demais documentos que o Executivo entender ser pertinente para esclarecimento", apontou em seu trabalho.

Na hipótese de o Procedimento Operacional Padrão não ter sido elaborado, Pierobon indagou se existem estudos prévios para a sua implementação e também se já foi elaborado o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal.

O parlamentar questionou se "caso na data de protocolo do requerimento, para fins de promoção, não existir o POP (Procedimento Operacional Padrão) e o Código de Conduta, como poderá a Guarda Civil Municipal realizar uma prova escrita de um tema inexistente? e se ? o respectivo servidor, desde que preenchidos os demais requisitos, poderá ser promovido".

Pierobon quer saber, ainda, se a "municipalidade está ciente da possível judicialização em razão da omissão sobre a elaboração do POP (Procedimento Operacional Padrão) e Código de Conduta" e se, "em eventual judicialização, caso resultado seja positivo, poderá ocorrer o efeito `cascata´ no orçamento municipal".

"Deixo minha consideração para a Guarda Municipal, homens e mulheres que dão a vida pela comunidade e fazem de tudo para garantir a segurança. Mas avaliando, após aprovada a Lei Complementar 268/2021, que traz diversas obrigações e exigências ao Executivo, o prefeito tinha 120 dias para implantar essa lei. Não tenho informações do Procedimento Operacional Padrão e Código de Conduta, instrumentos importantes para que os trabalhadores possam ter acesso às promoções dentro da lei aprovada", comentou Pierobon explicando os motivos de seus questionamentos. 

Terceirização

Informações sobre as empresas que prestam serviços terceirizados de mão de obra para a Prefeitura foram solicitadas pelo vereador André Pierobon, por meio do Requerimento nº 306/2022.

Pierobon pediu que sejam encaminhados ao Legislativo dados sobre a quitação dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas Rio Zin Ambiental e Alcance Ambiental ou outra empresa terceirizada que preste serviços para a Prefeitura de São Sebastião.

Ele pediu cópia de recibos de pagamentos atualizados com os reajustes do ano de 2021 e 2022 de vale-alimentação e vale-refeição, bem como cópias dos termos de quitação de verbas trabalhistas das empresas Rio Zin Ambiental e Alcance Ambiental, da alteração da razão social dessas empresas e certidão negativa de débito trabalhista das empresas contratadas pela Prefeitura. De acordo com Pierobon, a preocupação é a "necessidade de atender a demanda dos trabalhadores de empresas que prestam serviços dentro de nosso município".