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A Câmara de São Sebastião informa que o projeto de lei complementar, que altera a estrutura administrativa e cria cargos na Prefeitura, foi enviado para sanção, nesta segunda-feira (19/02).
A princípio, o projeto 1/2018, aprovado na sessão extraordinária do dia 1º de fevereiro, passaria por uma segunda votação.
Mas o vereador Teimoso, em ofício encaminhado à Presidência da Casa, questionou a tramitação. O vereador observou que esse projeto não está entre as matérias que exigem dois turnos de votação, conforme o artigo 179 do Regimento Interno:
A Procuradoria Jurídica analisou o caso e reconheceu que não caberia submeter o projeto à segunda votação.
Agora o projeto depende apenas da sanção do prefeito para que a lei entre em vigor.
O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis (precisava de, no mínimo, sete). Estiveram ausentes os vereadores Ernaninho, Neto e Professor Gleivison. O presidente Reinaldinho somente participaria da votação em caso de empate.
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